TJGO 21/09/2016 -Pág. 798 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016
ACOES QUE DISPOEM DE EFICACIA DESCONSTITUTIVA, PRODUZ EFEITOS A
PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO, DEVENDO SER AVERBADA NO REGISTRO C
IVIL (ART. 10, I, CC E ART. 129, 1, ALINEA "A", LRP). ASSIM, COMO
A INICIAL TROUXE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DOS FATOS ALEGADOS
, A PRESENTE ACAO DEVERA SER JULGADA PROCEDENTE. ANTE AO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVORCIO JUDICIAL ENTRE MA
RCIO BATISTA DE FARIAS E ALCIMONE LOURENCO DE OLIVEIRA FARIAS, AM
BOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. AINDA, PARA QUE SURTAM OS EFEITOS JUR
IDICOS NECESSARIOS, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES NO
QUE TANGE A GUARDA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, DETERMINO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE AVERB
ACAO, NELE CONSIGNANDO-SE TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A SUA VA
LIDADE E CUMPRIMENTO, RESSALTANDO-SE AINDA, QUE HAVERA ALTERACAO
DE NOME, PASSANDO A CONJUGE VIRAGO A CHAMAR ALCIMONE LOURENCO DE
OLIVEIRA. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 90, 3 DO NCPC. ARBITRO O
S HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA PROCURADORA DOS REQUERENTES
04 (QUATRO) UHDS, EXPECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO. CUMPRIDAS AS
DILIGENCIAS SUPRA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM BAIXA NA D
ISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. ARACU / GO, 1
3 DE SETEMBRO DE 2016. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 233561-10.2016.8.09.0013
: 148
: DIVORCIO CONSENSUAL
: ERS
AACS
ADV REQTE
: 17179 GO - MARCOS FERNANDES DE FARIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 233561-10.2016.809.0013 (201602335618) NATUREZA: DIVOR
CIO CONSENSUAL REQUERENTES: ERLAN RODRIGUES DA SILVA / ADRIANA AL
VES CAMARGOS SILVA S E N T E N C A ERLAN RODRIGUES DA SILVA E ADR
IANA ALVES CAMARGOS SILVA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS PRE
SENTES AUTOS, AJUIZARAM A PRESENTE ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL. N
ARRAM NA EXORDIAL QUE SAO CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO PARCIA
L DE BENS DESDE A DATA DE 14 / 07 / 2000, POREM, ENCONTRAM-SE SEP
ARADOS DE FATO DESDE O MES DE MARCO DO CORRENTE ANO. QUE DESTA UN
IAO ADVEIO DOIS FILHOS, JAQUELINE CAMARGOS SILVA, NASCIDA EM 09 /
11 / 2003, ATUALMENTE COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE E DANILO CAMA
RGOS SILVA, NASCIDO EM 11 / 02/ 2007, CONTANDO ATUALMENTE COM 09
(NOVE) ANOS DE IDADE. DECLARARAM QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTA
NCIA DO MATRIMONIO JA FORAM PARTILHADOS ENTRE O CASAL EXTRAJUDICI
ALMENTE. ASSEVERAM QUE EM RELACAO A GUARDA DOS FILHOS FICARA SOB
A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA GENITORA, PODENDO O PAI VISITA-LOS
LIVREMENTE, DESDE QUE NAO PREJUDIQUE OS ESTUDOS. NO QUE TANGE A
PENSAO ALIMENTICIA DOS FILHOS, O PAI PAGARA A TITULO DE ALIMENTOS
O EQUIVALENTE A 31,6% DE SUA REMUNERACAO, ATUALMENTE O VALOR DE
R$ 1.262,98 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E
OITO CENTAVOS), A SER PAGO ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES AO VEN
CIDO. ACRESCENTAM QUE A CONJUGE VIRAGO VOLTARA A ADOTAR O NOME DE
SOLTEIRA, QUAL SEJA, ADRIANA ALVES DE CAMARGOS. JUNTARAM PROCURA
CAO E DOCUMENTOS AS FLS.5 / 13. INSTADA A SE MANIFESTAR, A REPRES
ENTANTE MINISTERIAL, MANIFESTOU FAVORAVEL AO PEDIDO (FLS.19 / 21)
. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 355 DO NCPC, O JUIZ CONHECERA DIRET
AMENTE DO PEDIDO QUANDO NAO HOUVER NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PRO
VAS EM AUDIENCIA. NO CASO EM TELA, NAO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE
DE COLHEITA DE PROVAS TESTEMUNHAIS. ASSIM, E MISTER QUE O JULGAD
OR CONDUZA O PROCESSO, VELANDO PELA SUA RAZOAVEL DURACAO, CONFORM
E PRECONIZA O ARTIGO 139, II, DO NCPC. PORTANTO, E O CASO DE JULG
AMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. CUIDA-SE DE ACAO DE DIVORCI
O CONSENSUAL EM QUE AS PARTES ACORDARAM SOBRE GUARDA, ALIMENTOS,
BENS E NOME. INICIALMENTE, FAZ-SE MISTER LEMBRAR QUE, POR FORCA D
O PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR, NO DIA 14 DE JULHO DE 2
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