TJGO 14/09/2016 -Pág. 1685 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
NR. PROTOCOLO
: 314986-76.2016.8.09.0072
AUTOS NR. : 839
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: BRUNO HENRIQUE GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA QUE BRU
NO HENRIQUE GOMES FERREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, FOI AUTUADO
E PRESO EM FLAGRANTE DELITO RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TI
PIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. COMPULSANDO DETIDAMENTE
O PRESENTE COMUNICADO, VERIFICO QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT
E ENCONTRA-SE REGULAR, EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART
IGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, VISTO QUE, ALEM D
E CARACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL, FORAM CUMPRIDAS, POR PART
E DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI.
EM CUMPRIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS, FORAM REGULARMENTE O
UVIDOS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPANHAVAM, ESTANDO O
INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM SEGUIDA, FOI INTER
ROGADO O ACUSADO ACERCA DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA E COLHIDA SU
A ASSINATURA (ART. 304 DO CPP). A PRISAO EM FLAGRANTE E O LOCAL E
M QUE O AUTUADO ENCONTRAVA-SE FORAM COMUNICADOS ATEMPADAMENTE AO
JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FACULTADA A COMUNICACAO A FAMILIA DO PR
ESO OU A PESSOA POR ELE INDICADA, SENDO-LHE, AINDA, ASSEGURADOS O
S DIREITOS A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A IDENTIFICACAO DOS RESPONSA
VEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CALADO, NOS EXATOS TERMOS DO
ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PE
LO ART. 306, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI ENTREGUE AO FLAGRANTEA
DO PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO ACOSTADO AOS AUTOS D
A PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, FORAM OBSERVADA
S TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO O FLAGRANTE REGULAR E EM
ORDEM. DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT
E, VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PR
EVISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO Q
UE A(S) SUPOSTA(S) INFRACAO (OES) PENAL (IS) PRATICADA(S) POSSUI
(EM) PENA MAXIMA NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, VERIFICO AINDA
QUE, NO CASO EM COMENTO, REALMENTE E COMPORTAVEL A CONCESSAO DE L
IBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANCA POR PARTE
DA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 322 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, DE ACORDO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAME
NTO JURIDICO PELA LEI 12.403/2011. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, VEJ
O QUE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 325, INCISO
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE ACORDO COM AS ALTERACOES INTR
ODUZIDAS PELA LEGISLACAO ACIMA MENCIONADA, ARBITROU FIANCA AO(A)
INVESTIGADO(A) NO VALOR DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QU
ARENTA REAIS). VEJO, AINDA, QUE O(A) INVESTIGADO(A) RECOLHEU O VA
LOR ARBITRADO E FOI IMEDIATAMENTE COLOCADO(A) EM LIBERDADE, ASSIN
ANDO RESPECTIVO TERMO DE FIANCA (FLS. 10/11). DE-SE VISTA DOS AUT
OS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SE NADA FOR REQUERIDO,
AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA A REMESSA DOS AUTOS DE INQUERITO POLICI
AL REFERENTE A PRESENTE COMUNICACAO. ENVIADA A ESTE JUIZO A MENCI
ONADA PECA INQUISITIVA, JUNTE-SE A ELA ESTA COMUNICACAO, ABRINDOSE NOVA VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, PARA FINS AS PROVIDEN
CIAS CABIVEIS. INHUMAS, 08 DE SETEMBRO DE 2016. ADRIANA CALDAS SA
NTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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72765-62.2016.8.09.0072
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ACAO PENAL
PAULA CRISTINA GOMES
MICHIKO WATANABE
35212 GO - FLAVIO RESENDE DOS SANTOS
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