TJGO 08/09/2016 -Pág. 132 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
AUTOS NR. : 356
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE MARCIO FRANCISCO DOURADO
ADV ACUS
: 6735
GO - OSORIO DE MOURA ORNELAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201303488153 D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENA
L DO REEDUCANDO JOSE MARCIO FRANCISCO DOURADO, JA QUALIFICADO NOS
AUTOS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 12
9/141, PUGNOU PELA UNIFICACAO DAS PENAS, CONVERSAO DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSAO CAUTELAR, B
EM COMO PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. E O RELATOR
IO. DECIDO. DA UNIFICACAO DAS PENAS ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO INICIALMENTE A UMA PENA DE 02 (DO
IS) ANOS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO RE
GIME FECHADO. POSTERIORMENTE, VIERAM AOS AUTOS DUAS CONDENACOES C
ONFORME SE VE NO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL. POIS BEM. O ARTIGO 6
6, INCISO III, ALINEA A, E ARTIGO 111, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL E O ARTIGO 82, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
STABELECEM QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, NO MESMO PROCESSO
OU EM PROCESSOS DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS PARA QUE
SE RESPEITEM AS NORMAS DE CONCURSO DE CRIMES. FEITAS TAIS CONSIDE
RACOES, CONTINUANDO A ANALISE DOS AUTOS, SOMANDO-SE AS PENAS APLI
CADAS AO REEDUCANDO, VERIFICO QUE AS CONDENACOES TOTALIZAM 05 (CI
NCO) ANOS DE RECLUSAO E 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA ANTE O EX
POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS SUPRACITADOS, UNIFICO AS PENAS
IMPOSTAS AO REEDUCANDO JOSE MARCIO FRANCISCO DOURADO, AS QUAIS PE
RFAZEM O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 34 (TRINTA E QUAT
RO) DIAS-MULTA, E, EM CONSEQUENCIA, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABE
RTO. EXPECA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, DEVENDO SER R
EDUZIDO O TEMPO DE PENA JA CUMPRIDO E CONSIDERANDO CADA DATA DO T
RANSITO EM JULGADO, E FALTAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS, COMO DATA B
ASE, OBSERVANDO-SE O PARECER MINISTERIAL, DANDO-SE VISTA DOS AUTO
S AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO NOVO CALCULO ELABORADO
. DA REGRESSAO CAUTELAR O ART. 118, I, DA LEP (LEI DE EXECUCOES P
ENAIS, N. 7.210/1984), DISPOE QUE A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA
PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO PRA
TICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. EM UMA ANAL
ISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O REEDUCANDO DEIXOU DE CUMPR
IR FIELMENTE O ENCARGO QUE LHE FOI CONFIADO POR MEIO DA AUDIENCIA
ADMONITORIA, HAJA VISTA QUE ELE NAO COMPARECEU NA CADEIA PUBLICA
LOCAL NOS MESES DE DEZEMBRO/2015, FEVEREIRO/2016 E MAIO/2016, SE
M QUE HOUVESSE QUALQUER JUSTIFICATIVA POR ESCRITO OU VERBAL POR P
ARTE DO REEDUCANDO. SOMA-SE O FATO DE QUE O REEDUCANDO MUDOU-SE D
E ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO DESTE JUIZO, CONF
ORME A CERTIDAO DO MEIRINHO AS FLS. 118. ASSIM, O REEDUCANDO, EM
PLENA FASE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, COMETEU F
ALTA GRAVE, DE MODO QUE SE FAZ NECESSARIA SUA REGRESSAO CAUTELAR.
QUANDO DA REALIZACAO DAS AUDIENCIAS ADMONITORIA, O REEDUCANDO FO
I ADVERTIDO DE QUE NAO DEVERIA PRATICAR FALTA GRAVE, TAMPOUCO DES
CUMPRIR QUALQUER DAS CONDICOES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
NO REGIME SEMIABERTO, SOB PENA DE REGRESSAO PARA O REGIME MAIS R
IGOROSO (FLS. 81/82). EMBORA INEXISTA PREVISAO LEGAL, FIRMOU-SE A
JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE, ESPECIALMENTE NAS HIPOTESES DE
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO E DE DESCUMPRIMENTO DAS
CONDICOES DO REGIME, E POSSIVEL A REGRESSAO CAUTELAR, ISTO E, A S
USTACAO OU SUSPENSAO JUDICIAL DO REGIME SEMIABERTO OU ABERTO, COM
O IMEDIATO RETORNO DO CONDENADO AO REGIME MAIS SEVERO, ATE QUE,
ATENDENDO-SE AO ART. 118, 2, DA LEP, SEJA ELE OUVIDO E POSSA DEFE
NDER-SE A RESPEITO DO FATO A ELE IMPUTADO.1 COLACIONO ABAIXO JULG
ADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E DO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA NESSE SENTIDO: EMENTA: "AGRAVO EM EXECUCA
O PENAL. REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE D
E PREVIA OITIVA DO REEDUCANDO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. DECIS
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