TJGO 26/08/2016 -Pág. 1195 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016
COMARCA DE CERES
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ROSICLER ANTONIO RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO : JONAS NUNES RESENDE
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NR. PROTOCOLO
: 409791-78.2015.8.09.0032
AUTOS NR. : 723
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: POSTO CONTINENTAL CERES LTDA
ACUSADO
: DAMIAO GOMES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 30813 GO - HELIER PRADOS SILVA II
DESPACHO
:
SENDO PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC. HOMOLOGO POR SEN
TENCA O ACORDO SUPRA E VIA DE CONSEQUENCIA DETERMINO A SUSPENSAO
DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 ANOS DEVENDO O REU CUMPRIR AS SEGUIN
TES CONDICOES PROPOSTAS PELO MINISTERIO PUBLICO: 1) COMPARECER EM
CARTORIO ATE O DIA 10 DE CADA MES PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADE
S PROFISSIONAIS; 2) NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUICAO O
U LUGARES DE MA FAMA; 3) NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS OU APRESE
NTAR-SE EMBRIAGADO(A) OU DROGADO EM PUBLICO. E O MM. JUIZ ACRESCE
NTOU AS SEGUINTES CONDICOES QUE FORAM ACEITAS PELO REU E SEU DEFE
NSOR: 4) PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REA
IS) QUE DEVERAO SER DEPOSITADOS NA CONTA BANCARIA DO CONSELHO DA
COMUNIDADE DE CERES E DEVERAO SER DESTINADOS PARA A AQUISICAO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA A REALIZACAO DA OBRA DE AMPLIACAO E
REFORMA DO PRESIDIO DE CERES-GO, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO DES
SE VALOR NOS AUTOS, E O ACUSADO REQUEREU O PARCELAMENTO DO VALOR
EM TRES PARCELAS IGUAIS DE R$ 333,34, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA
21.09.2016 E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. FICA(
M) O(A) ACUSADO(A) ADVERTIDO(A) DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDI
COES IMPLICARA NA REVOGACAO DA SUSPENSAO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENT
O DAS CONDICOES. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRES
ENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINA DO PELOS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 457904-63.2015.8.09.0032
AUTOS NR. : 814
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ERIKA ALVES DA SILVA
ACUSADO
: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 30813 GO - HELIER PRADOS SILVA II
DESPACHO
:
SENDO PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC. HOMOLOGO POR SEN
TENCA O ACORDO SUPRA E VIA DE CONSEQUENCIA DETERMINO A SUSPENSAO
DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 ANOS DEVENDO O REU CUMPRIR AS SEGUIN
TES CONDICOES PROPOSTAS PELO MINISTERIO PUBLICO: 1) COMPARECER EM
CARTORIO ATE O DIA 10 DE CADA MES PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADE
S PROFISSIONAIS; 2) NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUICAO O
U LUGARES DE MA FAMA; 3) NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS OU APRESE
NTAR-SE EMBRIAGADO(A) OU DROGADO EM PUBLICO. E O MM. JUIZ ACRESCE
NTOU AS SEGUINTES CONDICOES QUE FORAM ACEITAS PELO REU E SEU DEFE
NSOR: 4) EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO A VITIMA DO SEGURO O
BRIGATORIO DPVAT QUE E DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REA
IS), TENDO O ACUSADO PEDIDO O PARCELAMENTO DO VALOR EM QUATRO (4)
PARCELAS IGUAIS DE R$ 1.450,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA
REAIS) CADA UMA, VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA NO DIA 25.09.2016 E
AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, DEVENDO DEPOSITAR
O VALOR EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA VINCULADA A ESTES AUTOS, E
POSTERIORMENTE O VALOR DEVERA SER LEVANTADO PELA VITIMA DESTES AU
TOS. FICA(M) O(A) ACUSADO(A) ADVERTIDO(A) DE QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS CONDICOES IMPLICARA NA REVOGACAO DA SUSPENSAO. AGUARDE-SE O
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU
-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINA DO PELOS PRESENTE
S.
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