TJGO 12/08/2016 -Pág. 1753 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
SOB PENA DE DESCONTO PERIODICO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR
DO BENEFICIO. INT. CUMPRA-SE. IPAMERI/GO, 01 DE AGOSTO DE 2016.
LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 257039-58.2016.8.09.0074
AUTOS NR. : 292
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA
REQUERIDO
: JOSE MACIEL MONTES
ADV REQTE
: 32208 DF - KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE
ADV REQDO
: 36759 GO - CRISTIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0257.0390 D E S P A C H O : INTIME-SE PARA O PREPARO
, SE FOR O CASO; DESIGNO O DIA 04/10/2016, AS 16:00 HORAS, PARA R
EALIZACAO DO ATO DEPRECADO (INQUIRICAO DA TESTEMUNHA IVAN VIEIRA
DOS ANJOS). OFICIE-SE O JUIZO DEPRECANTE INFORMANDO ACERCA DA DES
IGNACAO; INTIMEM-SE AS PARTES VIA DE SEUS PROCURADORES PELO DIARI
O DA JUSTICA ELETRONICO, SE FOR O CASO. CASO NAO SEJA ENCONTRADA
A TESTEMUNHA, OFICIE-SE O JUIZO DEPRECANTE PARA QUE INFORME O SEU
ENDERECO ATUALIZADO, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA MISSIVA. UMA VEZ C
UMPRIDO O ATO DEPRECADO, DEVOLVA A PRESENTE PRECATORIA COM AS NOS
SAS HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO. INT. CUMPRA-SE. IPAMERI/GO,
18 DE JULHO DE 2016. LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 273262-86.2016.8.09.0074
: 316
: ACAO PREVIDENCIARIA
: LUAN GABRIEL ROSA
DANIELLY DA SILVA ROSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 16091 GO - DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO
DESPACHO
:
INICIALMENTE, RECEBO A INICIAL, POIS VISLUMBRO OS REQUISITOS NECE
SSARIOS DO ART. 319 DO CPC/2015. ATO CONTINUO, DEFIRO AS BENESSES
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE T
RATA-SE DE PESSOA POBRE NA ACEPCAO LEGAL. PELA AUTORA FORA PLEITE
ADA A ANTECIPACAO DE TUTELA. HOJE, TAL INSTITUTO NAO EXISTE COM E
SSA NOMENCLATURA, TENDO OCUPADO O SEU LUGAR A TUTELA DE URGENCIA,
DISCIPLINADA NO ART. 300 DO CPC/15. VEJAMOS: ART. 300. A TUTELA
DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM
A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESU
LTADO UTIL DO PROCESSO. () 2O A TUTELA DE URGENCIA PODE SER CONCE
DIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFICACAO PREVIA. 3O A TUTELA DE URG
ENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NAO SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER PER
IGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO. (GRIFOU-SE) DA A
NALISE DO TEXTO LEGAL, E POSSIVEL PERQUIRIR ACERCA DA EXISTENCIA
DE ALGUNS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSAO DAS TUTELAS D
E URGENCIA, QUAIS SEJAM: ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE
DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PR
OCESSO. E POSSIVEL PERCEBER QUE AS TUTELAS DE URGENCIA TEM CARATE
R SATISFATIVO, SENDO UTILIZADA NOS CASOS EM QUE VISA A ANTECIPACA
O DO PROVIMENTO FINAL PERSEGUIDO PELO REQUERENTE E QUE SOMENTE SE
RIA ALCANCADO COM A PROLACAO DA SENTENCA. DESSA MANEIRA, PARA CON
CESSAO DE TAL MEDIDA, DEVE A DEMANDANTE PREENCHER OS REQUISITOS P
ROPRIOS DO ART. 300 DO NCPC, ASSIM COMO OS SEUS RESPETIVOS PARAGR
AFOS. ANALISANDO OS AUTOS, OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABIL
IDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NAO ENCONTRAM-SE PRESENTES NA
DEMANDA EM APRECO. O PRIMEIRO PRESSUPOSTO, QUAL SEJA, A PROBABIL
IDADE DO DIREITO NAO RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS QUE INST
RUEM OS AUTOS. ANALISANDO A COPIA DA CTPS DO SEGREGADO (FLS. 17),
E POSSIVEL VISUALIZAR QUE O MESMO DEIXOU DE PRESTAR SERVICOS NA
EMPREGA COCARI CAMPO ALEGRE DE GOIAS, NO DIA 01/03/2013, LOGO, A
SUA CONDICAO DE SEGURADO SE ESTENDEU ATE O DIA 01/03/2014. DESTA
FEITA, NA DATA DA PRISAO, 21/05/2015, O PRESO NAO CONTINHA A COND
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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