TJGO 14/07/2016 -Pág. 673 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
VERA SER REALIZADA POR OCASIAO DA EXECUCAO PENAL. OBSERVO QUE EST
AO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO
ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA PRIVA
TIVA ANTERIORMENTE APLICADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
, A SEREM FIXADAS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DEIXO DE ANALISAR
A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DA PENA, PORQUANTO JA HOUVE A SUBST
ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DI
REITO, CONFORME ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONCEDO AO ACU
SADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE PERMANECEU S
OLTO DURANTE TODO O TRAMITE PROCESSUAL. DEIXO DE FIXAR O VALOR PA
RA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENAL, VEZ QUE NAO
E O CASO. POR FIM, CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS. IV DISPOSICOES FINAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 63, 1, DA LE
I 11.343/2006, DECRETO A PERDA DO DINHEIRO APREENDIDO (CERTIDAO D
E FLS. 46) EM FAVOR DO FUNAD, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR A
SUA TRANSFERENCIA. QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO (CERTID
AO DE FLS. 46) DETERMINO QUE SEJA PROVIDENCIADA SUA DESTRUICAO, P
OIS SEM VALOR ECONOMICO QUE JUSTIFIQUE A SUA PERDA. APOS O TRANSI
TO EM JULGADO DESTA SENTENCA: A) LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO RO
L DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO DE
FINITIVA PARA CUMPRIMENTO DA PENA AQUI IMPOSTA; B) OFICIE-SE AO I
NSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA AS ANO
TACOES DEVIDAS; C) NOTIFIQUE-SE O CARTORIO ELEITORAL LOCAL, OU O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CASO O SENTENCIANDO NAO SEJA ELEITOR
NESTA ZONA, PARA OS FINS DO ART. 15, III DA CONSTITUICAO FEDERAL;
D) ENCAMINHEM-SE AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NOS PR
ESENTES AUTOS A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE SEJAM INCINERADAS, D
EVENDO A ESCRIVANIA SE ATER AO OFICIO CIRCULAR 63/2015, OU SEJA,
DEVERA INFORMAR O NOME DO ACUSADO E O NUMERO DO INQUERITO POLICIA
L; E) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE P
ENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CO
DIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CPP; F) PROMOVAM-SE AS COMUNICACOES DE
ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TRANSIT
ADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. BOM JE
SUS GO., 12 DE JULHO DE 2.016. GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 250389-66.2016.8.09.0018
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: FRANCIELE DOS SANTOS PAULINO
INDICIADO
: WELLINGTON SILVA ARAUJO
DESPACHO
:
NAO EXISTEM, POIS, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACUL
AR O AUTO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
. QUANTO AO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DE SE VISTAS AO MINISTE
RIO PUBLICO. CIENTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE. BOM
JESUS, 12 DE JULHO DE 2.016. GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 250410-42.2016.8.09.0018
AUTOS NR. : 236
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
INDICIADO
: RONALDO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
NAO EXISTEM, POIS, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACUL
AR O AUTO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
. DE SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO. CIENTIFIQUE-SE A AUTORIDADE
POLICIAL. CUMPRA-SE. BOM JESUS, 12 DE JULHO DE 2016. GUILHERME S
ARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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