TJGO 28/06/2016 -Pág. 2135 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016
TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4.424/DF, MODIFICOU ENTEND
IMENTO MAJORITARIO DO STJ, RECONHECENDO A NATUREZA INCONDICIONADA
DA ACAO PENAL EM CASO DE CRIME DE LESAO CORPORAL, PRATICADO MEDI
ANTE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NAO IMPORTAN
DO EM QUE EXTENSAO. 2. O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI N 11.340/06 N
AO TEM APLICACAO AOS DELITOS DE LESAO CORPORAL, FICANDO SUPERADO,
NESSE CASO, QUALQUER DEBATE ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZACAO
DE AUDIENCIA ESPECIFICA PARA OPORTUNIZAR A RENUNCIA DA REPRESENTA
CAO OFERECIDA PELA VITIMA. 3. EM RAZAO DA EFICACIA VINCULANTE E E
RGA OMNES DAS DECISOES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONS
TITUCIONALIDADE, A QUESTAO NAO MAIS COMPORTA DISCUSSAO EM OUTROS
TRIBUNAIS (ART. 102, 2, DA CF). 4. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.HC 198.816/MG, REL. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOC
ADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/10/2012, DJE 15/10/201
2 (GRIFEI). EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEACA E CARCERE
PRIVADO - ARTIGOS 147 E 148 DO CODIGO PENAL - LEI MARIA DA PENHA
- RENUNCIA MANIFESTADA PELA VITIMA EM AUDIENCIA - IMPOSSIBILIDAD
E - CARCERE PRIVADO - ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NAO HA QUE SE FALAR EM EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE DOS ACUSADOS, EM VIRTUDE DE AUSENCIA DE CONDICAO DE PROC
EDIBILIDADE DA ACAO PENAL, UMA VEZ QUE ESTA INDEPENDE DE REPRESEN
TACAO DA OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL QUANTO AO DELITO
DE CARCERE PRIVADO. 2. A RENUNCIA A REPRESENTACAO ANTES OU DEPOIS
DE RECEBIDA A DENUNCIA NAO RESULTA NA SUSPENSAO DA ACAO PENAL, P
OIS O CRIME DE CARCERE PRIVADO COMO VIOLENCIA DOMESTICA INGRESSA
NA CATEGORIA DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. 3. POR MAIORIA
DE VOTOS, VENCIDO O PRESIDENTE, MINISTRO CEZAR PELUSO, O PLENARI
O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) JULGO PROCEDENTE, NA SESSAO D
E 09/02/2012 A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4424) AJ
UIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA QUANTO AOS ARTIGOS 12
, INCISO I; 16; E 41 DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). REC
EM SENTIDO ESTRITO N 1.0450.12.002649-4/001 - COMARCA DE NOVA PO
NTE - RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- RECORRIDO(A)(S): KELLITON BORGES GONCALVES, MARIA VANUSA BORGE
S - VITIMA: ANGELICA MICHELE ALVES DE SOUSA (GRIFEI). ASSIM SENDO
, CONSIDERANDO PRESENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MAT
ERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO A DECISAO DO PRETORIO EXCELSO, QUE
CONSIDEROU PUBLICA INCONDICIONADA AS ACOES PENAIS QUE ENVOLVEM VI
OLENCIA DOMESTICA, NAO HA MAIS QUE SE FALAR EM RETRATACAO A REPRE
SENTACAO, RESTANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO O PROSSEGUIMENTO DA PR
ESENTE ACAO, MOSTRANDO-SE DESNECESSARIA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA
PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA, CONFOR
ME REQUERIDO PELO DEFENSOR. LADO OUTRO, VERIFICO QUE O REU NAO FO
I DENUNCIADO PELO ARTIGO 213 DO CP, VEZ QUE NAO HOUVE EXPRESSA RE
PRESENTACAO POR PARTE DA VITIMA, LOGO, NAO HA QUE SE FALAR EM RET
RATACAO. DESTA FEITA, INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESE
NTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO
, 23 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 193597-19.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 579
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ ANTONIO DA SILVA
VITIMA
: DEUSENIRA DIVINA DO CARMO
ADV ACUS
: 45655 GO - MAYCLLYN MAX CARREIRO RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS: 201601935972 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAU
RADO A FIM DE APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO 1
2 9, 9 E ART 148, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C LEI 11 340/06, IMPUTA
D O A LUIZ ANTONIO DA SILVA RECEBIDA A DENUNCIA EM 20/06/2016 (FL
S 41/42), FOI DETERMINADA A CITACAO DO REU AS FLS 44/46, SEU DE F
ENSOR PUGNOU PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR (ART 16 DA L
EI 11 340/06) PARA FINS DE RETRATACAO POR PARTE DA VITIMA VIER AM
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