TJGO 24/06/2016 -Pág. 2472 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
FLS.36, PARA POSTERIOR RECEBIMENTO DO ESTADO, EXPECA-SE A COMPET
ENTE CERTIDAO. DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DA DRA. GABRIELA MARCAL
VIEIRA DE FLS. 68, O QUAL REQUEREU HONORARIOS ADVOCATICIOS DATIVO
S. ISTO PORQUE A BENESSE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NAO S
E CONFUNDE COM A FIXACAO DE HONORARIOS DATIVOS QUANDO O ADVOGADO
E NOMEADO PELO JUIZO, FAZENDO AS VEZES DE DEFENSOR PUBLICO, NA LO
CALIDADE ONDE A DEFENSORIA PUBLICA AINDA NAO ESTA INSTALADA. DE A
CORDO COM O ARTIGO 134 DA CONSTITUICAO FEDERAL, A DEFESA EM JUIZO
DAS PESSOAS NECESSITADAS E INCUMBENCIA DA DEFENSORIA PUBLICA, CO
NSIDERADA INSTITUICAO ESSENCIAL A FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO.
TRATA-SE, PORTANTO, DE FUNCAO EMINENTEMENTE PUBLICA, POIS DESTIN
ADA A GARANTIR A AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA EM FAV
OR DE DAQUELES QUE NAO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE CONTRATAC
AO DE UM PROFISSIONAL HABILITADO. TODAVIA, O DEFENSOR DATIVO E O
ADVOGADO QUE E NOMEADO PELO JUIZ PARA FAZER A DEFESA DE UMA PESSO
A (SEM QUE ESSA PESSOA TENHA ESCOLHIDO AQUELE ADVOGADO), EM RAZAO
DE O BENEFICIARIO SER PESSOA POBRE. COMO NINGUEM PODE FICAR SEM
ADVOGADO NO PROCESSO, SE UMA DAS PARTES NAO APRESENTA UM ADVOGADO
, O JUIZ NOMEIA UM DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO, DA
S PESSOAS CARENTES, ONDE NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. EMBORA NAO SE
JAM SERVIDORES PUBLICOS PROPRIAMENTE DITOS, POIS NAO SAO MEMBROS
DA DEFENSORIA PUBLICA, OS ADVOGADOS DATIVOS, NOMEADOS PARA EXERCE
R A DEFESA DE ACUSADO NECESSITADO NOS LOCAIS ONDE O REFERIDO ORGA
O NAO SE ENCONTRA INSTITUIDO, SAO CONSIDERADOS FUNCIONARIOS PUBLI
COS PARA FINS PENAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 327 DO CODIGO PENAL. J
A A GRATUIDADE JUDICIARIA OU JUSTICA GRATUITA E A ESPECIE DO GENE
RO ASSISTENCIA JURIDICA, E REFERE-SE A ISENCAO TODAS AS CUSTAS E
DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSA
VEIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO ATE O SEU PROVIMENTO FINAL. ENGLOBA
AS CUSTAS PROCESSUAIS E TODAS AS DESPESAS PROVENIENTES DO PROCES
SO. ESTE INSTITUTO E MATERIA DE ORDEM PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE
A GRATUIDADE JUDICIARIA OU JUSTICA GRATUITA ESTA CONDICIONADA A C
OMPROVACAO PELO POSTULANTE DE SUA CARENCIA ECONOMICA, PERANTE O P
ROPRIO JUIZ DA CAUSA, COMO ESTA PREVISTO NO ART.5, INCISO LXXIV D
A CONSTITUICAO FEDERAL. NO CASO VERTENTE, A PROCURADORA NAO FOI N
OMEADO POR ESTE JUIZO, PELO CONTRARIO, FOI CONTRATADA PELA PARTE,
QUE ESCOLHEU SEUS SERVICOS. ADEMAIS, HA APENAS CINCO ADVOGADOS Q
UE MILITAM NESTA COMARCA QUE ACEITA O NOBRE ENCARGO FAZER AS VEZE
S DE DEFENSOR PUBLICO, ATUANDO EM BENEFICIO DOS MAIS NECESSITADOS
, QUAIS SEJAM: DR. MARIO HENRIQUE INACIO DE PAULA, CEZAR PEREIRA
SOBRINHO E SEBASTIAO PIRES E NA AREA CRIMINAL, NA ATUACAO DO PLEN
ARIO DO JURI A DRA. DENISE TEOFILO ALVES, OU SEJA, A PROCURADORA
DA PARTE AUTORA NAO SE DISPOS A ACEITAR NOMEACOES. CONDENO A PART
E AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, CONSIDER
ANDO SER A PARTE BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA,
SUSPENDO A COBRANCA DESTES VALORES POR 05 (CINCO) ANOS, AGUARDAN
DO CAPACITACAO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA, PROCEDAM-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE. PONTALINA(GO), 21
DE JUNHO DE 2016. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
317163-07.2014.8.09.0129
874
EXECUCAO DE SENTENCA
RCG
AFR
29297 GO - GABRIELA MOREIRA ARANTES
42289 GO - RENATO INACIO GUIMARAES
ADV REQDO
: 27876 GO - GABRIELA MARCAL VIEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR MANIFESTOU PELA DESISTENCI
A DA ACAO (FLS.78), BEM COMO O REQUERIMENTO DO MP-GO (FLS.83), HO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2472 de 3204