TJGO 09/06/2016 -Pág. 1044 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
O DOS MESMOS, ACARRETA, INEVITAVELMENTE, DETERIORACAO E DESVALORI
ZACAO DA COISA, TRAZENDO PREJUIZOS TANTO AO ESTADO QUANTO AO REQU
ERENTE. ADEMAIS, O BLOQUEIO DO BEM PODERIA ENSEJAR A PRIVACAO DO
EXERCICIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE GARANTIDO AOS
CIDADAOS, ALEM DE ASSOBERBAR OS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DOS AUTOM
OVEIS APREENDIDOS PELO PODER PUBLICO. ASSIM SENDO, MESMO QUE INCE
RTA A PROPRIEDADE DO VEICULO, NADA IMPEDE SUA RESTITUICAO, NA CON
DICAO DE FIEL DEPOSITARIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSP
ORTE E, SOBRETUDO, PARA SE CONSERVAR O BEM, O QUE CERTAMENTE NAO
OCORRE QUANDO FICA SOB A GUARDA DA JUSTICA. POR FIM, RESSALTO QUE
, CASO O REQUERENTE COMERCIALIZE O VEICULO EM REFERENCIA, SEM ANT
ES DIRIMIR A QUESTAO DIANTE DO JUIZO CIVEL, INCORRERA EM MULTA DE
20% (VINTE POR CENTO) SOB O VALOR DO REFERIDO BEM, CALCULADO EM
RELACAO A TABELA FIPE, POR INTELIGENCIA DO ARTIGO 3 DO CODIGO PRO
CESSUAL PENAL C/C ARTIGO 77, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISTO
POSTO, DESACOLHO PARECER MINISTERIAL E DETERMINO A RESTITUICAO D
O VEICULO I/HYUNDAI, VELOSTER, ANO 2011, MODELO 2012, COR PRATA,
PLACA EYX 9082, DE CALDAS NOVAS/GO, CHASSI KMHTC61CBCU19054, AO S
R. MARCOS MONTEIRO DE SOUSA, NA CONDICAO DE FIEL DEPOSITARIO, COM
OBSERVANCIA DA DETERMINACAO DESCRITA ACIMA, DEVENDO AS PARTES RE
SOLVERAM A QUESTAO REFERENTE A PROPRIEDADE DO VEICULO EM JUIZO CI
VEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 120, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PR
ECLUSO O PRESENTE DECISUM, ARQUIVEM-SE NOS MOLDES DO 2 DO ARTIGO
223 DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTICA. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 03 DE JUNHO DE 201
6. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 129500-65.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 771
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MPEG
ACUSADO
: ERS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2016.0129.5000 D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA POR PREE
NCHER OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI
N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBR
E A EXISTENCIA DO(S) CRIME(S) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA MINISTERIAL DE F. 210/
212. CITE-SE A ACUSADA PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR
ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA R
ESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE I
NTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF
ICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS
INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A
, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 03
DE JUNHO DE 2016. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
72376-32.2013.8.09.0024
: 419
: ACAO PENAL
: FELIPE SAYMON EVANGELISTA DA SILVA
GEAN REIS DE MELO
ACUSADO
: JOAO MARCOS RABELO
ADV ACUS
: 31845 GO - BRUNA RAMALHO ALA
34488 GO - HENRIQUE BARBACENA JúNIOR
38030 GO - LUIS HENRIQUE GONçALVES VANDERLEI
38068 GO - MARINA KOZLOWSKI DELLA CORTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 2013.0072.3763 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QU
E O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENCA DE PR
ONUNCIA E PROPRIO, PORQUE A HIPOTESE SE ENCONTRA PREVISTA NO ARTI
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