TJGO 18/05/2016 -Pág. 1832 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
OAL DOS SANTOS, PARA QUE PROVIDENCIE O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO
ACUSADO WESLEY CANDIDO GOUVEIA , DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS-MT
, PARA ESTA URBE , ANTE A NOVA PREVISAO LEGAL DO ARTIGO 289, 3 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/2011), NO PRAZO MAXIMO DE
20 (VINTE) DIAS . COMUNICADO O RECAMBIAMENTO DO REU PARA ESTA CO
MARCA, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE NOTIFICACAO, A SEREM CUMPRIDO NO
PRESIDIO LOCAL. OFICIE-SE AO JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE BARRA DO GARCAS-MT, A FIM DE COMUNICA-LO DA PRESENTE DETERMIN
ACAO. COMUNICADA A EFETIVACAO DO RECAMBIAMENTO DO PRESO, NOVA CON
CLUSAO. JATAI, 16/05/ 2016. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 109572-18.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 299
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SILVANIA CABRAL DOS SANTOS
INDICIADO
: RAFAEL SILVA COUTO
DESPACHO
:
AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS
(16.05.2016), NA SALA DAS AUDIENCIAS, AS 15:00 HORAS, ONDE PRESEN
TE SE ENCONTRAVA O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR INACIO PEREIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DA PRIMEIRA VARA C
RIMINAL DESTA COMARCA, BEM COMO A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. GLAU
CIA BRITO FREIRE TEIXEIRA E SILVA, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATI
VO NOMEADO E ABAIXO ASSINADO. ABERTA A AUDIENCIA NOS AUTOS SUPRA
EPIGRAFADOS, CONSTATOU-SE A PRESENCA DA VITIMA SILVANIA CABRAL DO
S SANTOS. A VITIMA RETRATA-SE DA REPRESENTACAO PUGNANDO PELO ARQU
IVAMENTO DO FEITO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO ARQUIV
AMENTO. O POSICIONAMENTO DA VITIMA IMPEDE O ANDAMENTO DO FEITO. P
ELO MM. JUIZ FOI DECIDIDO O SEGUINTE: DECLARO A EXTINCAO DO FEITO
E A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO RAFAEL SILVA COUTO, COM BASE NO
ART. 16 DA LEI 11.340/06. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO
INDICIADO, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. INTIME-SE O
INVESTIGADO ACERCA DA PRESENTE DECISAO. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS, SOB AS CAUTELAS LEGAIS E COM AS BAIXAS NECESSARIAS, INCLUS
IVE NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. REGISTRE-SE. SAEM OS PRESENTES I
NTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR
O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSI
NADO. EU, ________ - LAURA MIRANDA PERES LIMA - ASSISTENTE ADMINI
STRATIVO QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 167684-77.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 422
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JEFERSON DOS SANTOS ALFAIATE
VITIMA
: IZIRLENE MARIA DE LIMA
DESPACHO
:
ENTRETANTO, A COMARCA DE JATAI, BEM COMO QUASE TODO O ESTADO DE G
OIAS, NAO CONTA COM DEFENSORIA PUBLICA, RAZAO PELA QUAL, COM BASE
NO ARTIGO 4, 7, DA RESOLUCAO RETROMENCIONADA, DESIGNO AUDIENCIA
DE CUSTODIA PARA O DIA 19/05/2016, AS 16:00 HORAS. NOMEIO O DR. L
EONARDO RIBEIRO LOPES, OAB/GO N 28.877, ADVOGADO MILITANTE NESTA
COMARCA, PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CUSTODIA A SER REALIZADA
NA DATA SUPRA DESIGNADA. OFICIE-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO LOCAL,
PARA PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO DETENTO NA AUDIENCIA DE CU
STODIA. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. JATAI, 16 DE MAIO DE 2016 INACI
O PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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