TJGO 18/05/2016 -Pág. 1350 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/05/2016
NR. NOTAS : 16
COMARCA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: EVALDO BARBOSA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
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NR. PROTOCOLO
:
53488-23.2012.8.09.0065
AUTOS NR. : 64
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: JM
REQUERIDO
: INSS
SSOS
SSO
SSO
SSO
SSO
SSO
ADV REQTE
: 5235
GO - OLIMPIO RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO 201502930581 D E C I S A O DE ACORD
O COM O ARTIGO 14 DA LEI N 13.105/15, QUE MODIFICOU O CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL
IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCES
SUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGE
NCIA DA NORMA REVOGADA. NA DISCIPLINA DO PROCEDIMENTO COMUM ESTAB
ELECIDA PELA LEI EM REFERENCIA, RECEBIDA A PETICAO INICIAL, CUMPR
E AO JUIZ DESIGNAR AUDIENCIA DE MEDIACAO OU CONCILIACAO, SENDO AT
O OBRIGATORIO NOS PROCESSOS QUE ADMITEM AUTOCOMPOSICAO, INCLUSIVE
COM A APLICACAO DE SANCOES PROCESSUAIS PARA A HIPOTESE DE NAO CO
MPARECIMENTO. TENDO EM VISTA QUE A OPCAO OU NAO PELA AUDIENCIA DE
CONCILIACAO E REQUISITO DA PETICAO INICIAL (ART. 319 VII DO CPC)
, INCLUSIVE REPERCUTINDO NAS CUSTAS JUDICIAIS, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 321 CPC), MANIFES
TAR EXPRESSAMENTE PELO INTERESSE OU NAO NA AUDIENCIA DE TENTATIVA
DE CONCILIACAO. MANIFESTADO O INTERESSE PELO AUTOR, CITEM-SE OS
REUS QUE AINDA NAO FORAM CITADOS, POR MANDADO E CARTA PRECATORIA
COM PRAZO DE TRINTA DIAS, INTIMANDO TODOS PARA COMPARECEREM A AUD
IENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA _05/07/2016_, AS
08:00__HS,, NA SALA DE AUDIENCIA DO CEJUSC - CENTRO JUDICIARIO DE
SOLUCOES DE CONFLITOS E CIDADANIA, DEVENDO TOMAR CIENCIA QUE O P
RAZO DE CONTESTACAO CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENT
ATIVA DE CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO. O NAO C
OMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA, IMPOR
TARA NA APLICACAO DE MULTA DE UM SALARIO-MINIMO (ART. 334, 8 C/C
77, 5 DO CPC/15). AS PARTES PODERAO CONSTITUIR REPRESENTANTE, INC
LUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE
PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART
. 334, 10 DO CPC/15), NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR. MANIF
ESTANDO O AUTOR DESINTERESSE NA CONCILIACAO, AFASTO A REGRA DA NE
CESSIDADE DE INDICACAO EXPRESSA DE DESINTERESSE PELOS REUS TENDO
EM VISTA QUE NAO VISLUMBRO QUALQUER SITUACAO JURIDICA NA QUAL A A
UTOCOMPOSICAO OS POSSA BENEFICIAR DIRETAMENTE, DE MODO QUE DETERM
INO AS SUAS CITACOES PARA CONTESTAR OS FATOS E PEDIDOS CONTIDOS N
A INICIAL NO PRAZO LEGAL INSCULPIDO NO NOVO CPC (ART. 335), SOB P
ENA DE SUPORTAREM OS ONUS DA REVELIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIA
S-GO, 12 DE MAIO DE 2.016. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE
DIREITO GAB. 1
NR. PROTOCOLO
: 274189-50.2014.8.09.0065
AUTOS NR. : 330
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