TJGO 07/04/2016 -Pág. 518 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
28959 GO - JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE
DESPACHO
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PROCESSO: 201002993088 DECISAO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONVERS
AO DA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM PERDAS E DANOS, DISPOE O E
NTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL C
IVIL. ACAO ANULATORIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM
REINTEGRACAO DE POSSE. CONVERSAO EM PERDAS E DANOS. ALEGACAO DE J
ULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO OCORRENCIA. 1. A CONVERSAO DO PEDIDO
DE OBRIGACAO DE FAZER EM INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS NAO CONFI
GURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NOS TERMOS DO ART. 461, 1, DO CPC,
AINDA QUE NAO HAJA PEDIDO EXPLICITO NESSE SENTIDO.2. NA HIPOTESE
EM ANALISE, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANULACAO DO CONTR
ATO DE REINTEGRACAO DOS RECORRIDOS NA POSSE DO IMOVEL, E POSSIVEL
A CONVERSAO DA ACAO EM INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. 3. RECURS
O ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1043813/SC, REL. MINISTRA NANCY AND
RIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/09/2011, DJE 27/09/2011) EM
SENDO ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA CASO QUEIRA, OFERECE
R CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL DE
PENDERA DAS HIPOTESES DO ART. 335, INCISOS, DO NCPC. CONSTE NA DI
LIGENCIA A ADVERTENCIA DE QUE, CASO NAO SEJA CONTESTADA A ACAO, S
ERA CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES D
E FATO FORMULADOS PELO AUTOR. (NCPC, ART. 344). EXPECA-SE O NECES
SARIO. CUMPRA-SE, INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA /GO, 04 DE ABR
IL DE 2016. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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446417-39.2015.8.09.0051
114
NOTIFICACAO
ALIANCA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
ANSELMO RODRIGUES DA SILVA
20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
34065 GO - LAMARTINE REGINALDO STACIARINE VASCO
DESPACHO
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PROCESSO: 201504464170 DESPACHO NOTIFIQUE-SE O NOTIFICADO PARA CU
MPRIR A OBRIGACAO NO PRAZO DE 15 DIAS. APOS, COM OU SEM RESPOSTA,
DEVOLVA-SE AO NOTIFICANTE. CUMPRA-SE E INTIME-SE. APARECIDA DE G
OIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV RQTE
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40748-59.2016.8.09.0011
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BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
BANCO ITAUCARD S/A
JOANA DARC RODRIGUES VAZ
32621 GO - FRANCISCO DUQUE DABUS
26699 GO - JOSE MARTINS
32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
DESPACHO
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PROCESSO: 201600407484 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, N
OS TERMOS DO ART. 290, DO NCPC. CUMPRA-SE E INTIME-SE. APARECIDA
DE GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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426008-65.2015.8.09.0011
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CARTA PRECATORIA
MACHADO SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DIEGO ALVES FERREIRA DE FREITAS
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