TJGO 31/03/2016 -Pág. 160 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
IMENTO DA GUIA DE CUSTAS DE LOCOMOçãO PARA EXPEDIç
ãO DO COMPETENTE MANDADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS. CUMPRA-SE. GOIâNIA,28 DE MARçO DE 2016. DESEM
BARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATORA
16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 77310-49.2013.8.09.0051(201390773108)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 29395/GO -PHILIPE DALL AGNOL
REU(S)
: ALDEMAR BASTOS LIMA
ADV(S) : 21488/GO -HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS
APELACAO CIVEL FLS. 58
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 29395/GO -PHILIPE DALL AGNOL
REU(S)
: ALDEMAR BASTOS LIMA
ADV(S) : 21488/GO -HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O AGRAVADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O AG
RAVO INTERNO (FLS. 233/235), NO PRAZO DE QUINZE (1
5) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 2º, DO NOVO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 282960-64.2011.8.09.0051(201192829603)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: SIMONE RIBEIRO MARINHO SILVA
ADV(S) : 12805/GO -ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA
APELADO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : 11661/GO -EDINEU FRANCISCO LEITE
DECISAO OU DESPACHO:
SIMONE RIBEIRO MARINHO SILVA, INTERPôS APELAçãO Cí
VEL, VISANDO A REFORMA DA SENTENçA VISTA POR CóPIA
àS FLS. 371/372, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREI
TO DA 6ª VARA CíVEL DA COMARCA DE GOIâNIA, DR. JOS
é RICARDO M. MACHADO, NOS AUTOS DA AçãO DE COBRANç
A AJUIZADA POR SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO.
RESSAI DOS AUTOS QUE A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE A
çãO COM INTUITO DE RECEBER DA REQUERIDA A QUANTIA
DE R$ 213.558,05 (DUZENTOS E TREZE MIL, QUINHENTOS
E CINQUENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), PROVE
NIENTE DO CONSUMO DE ESGOTO. POR MEIO DO ATO JUDIC
IAL PROFERIDO àS FLS. 371/372, O JUIZ A QUO JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 328.620,02 (TREZENTOS E
VINTE OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E DOIS C
ENTAVOS), ATUALIZADOS ATé 16 DE DEZEMBRO DE 2014,
CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE ENTãO (INPC),
ACRESCIDA DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS, D
ESDE A MESMA DATA. INCONFORMADA, A REQUERIDA INTER
PôS APELAçãO CíVEL àS FLS. 375/397, ALEGANDO QUE N
ãO PODE CONSIDERAR A EXISTêNCIA DE CONSUMO CORRETO
DAS FATURAS DE áGUA E ESGOTO, POIS A SANEAGO NãO
JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A CONEXãO
ENTRE A COBRANçA DO QUANTUM EXIGIDO E O CONSUMO. A
RGUMENTA QUE A AGêNCIA GOIANA DE REGULAMENTAçãO –
AGR, AO ABORDAR ACERCA DA PRESTAçãO DO SERVIçO DE
FORNECIMENTO DE áGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NA
RESOLUçãO Nº 247/2009, CONDICIONA A COBRANçA DE T
AIS SERVIçOS A APRESENTAçãO DA FATURA, NãO MENCION
ANDO OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE EMBASAR A COBRANçA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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