TJGO 11/03/2016 -Pág. 65 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
S CUSTAS NOS AUTOS E COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINA
NCEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO, SE CASADO E COM FILH
OS MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, DE SUA UNIDADE FAMILIAR, OU Q
UE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL P
RAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO D
E 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
45842-62.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 309
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ANGELA FERREIRA ARAGAO
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 27408 GO - ANGELA FERREIRA ARAGAO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600458429 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL DE CLAUS
ULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR
DE ANTECIPACAO DE TUTELA, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA
E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DE
SPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, N
OS TERMOS DA LEI N. 1.060/1950. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA
AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONC
ESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM A
NALISE. QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPRO
VACAO DO STATUS FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPER
ADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 5, LXXIV, DA
CF). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXT
ENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMENTOU A JURISPRUDENCIA, AS PESSO
AS JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABA
L, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA
ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AIND
A, REALCO QUE A LEI N 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREV
IVENCIA FAMILIAR. NOUTRO GIRO, O VALOR DA CAUSA NAS ACOES EM QUE
O LITIGIO TEM POR OBJETO A EXISTENCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MOD
IFICACAO OU RESCISAO DE NEGOCIO JURIDICO, DEVERA O VALOR DA CAUDA
CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 259,
INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS TAL ALTERACAO E A AT
UALIZACAO DO VALOR, INTIME-SE A PARTE PARA QUE INFORME O VALOR DA
S CUSTAS NOS AUTOS E COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINA
NCEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO, SE CASADO E COM FILH
OS MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, DE SUA UNIDADE FAMILIAR, OU Q
UE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL P
RAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO D
E 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31355-87.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 243
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOAO MANOEL ROSA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 44788 DF - KATIA ANDRADE FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600313552 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL DE CLAUS
ULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA COM PEDIDO LIMINAR, ALEGANDO A
PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOE
S DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS A
DVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/1950. OUTR
ORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO
DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME
INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA
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