TJGO 26/02/2016 -Pág. 79 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/02/2016
NR. NOTAS : 190
COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ELAINY SUELY SANTOS DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
39483-36.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 246
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA
ADV ACUS
: 43667 DF - ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE DISPENSA DE FIANCA FORMULADO POR MARCOS COS
TA LIMA, O QUAL TEVE FIANCA REDUZIDA PARA R$ 880,00 (OITOCENTOS
E OITENTA REAIS) POR ESTE JUIZO, EM 16 02 2016 NA DECISAO QUE REC
E BEU A DENUNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO INSTADO, O MINISTERIO PUB
L ICO MANIFESTOU-SE DESFAVORAVEL AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORI
A SEM FIANCA, NOS TERMOS DO PARECER DE FLS 20/20-VERSO RELATADOS
DECIDO NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE O INDICIADO TEVE CONCEDID A
LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL INI
CIALMENTE ARBITRADA EM R$ 3 520,00 (TRES MIL, QUINHENTOS E VINTE
REAIS) E, POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA R$ 880,00 (OITOCENTOS E OI
TENTA REAIS) ENTRETANTO, SOBREVEIO PEDIDO NOS AUTOS FORMULADO PE
LO INDICIADO POSTULANDO PELA DISPENSA DA FIANCA, SUSTENTANDO QUE
NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM TAL ONUS, VEZ QUE
P OSSUI CONDICAO ECONOMICA DESFAVORAVEL O ART 282, INCISO II, DO
CPP, ALTERADO PELA LEI 12 403/11, PREVE QUE A MEDIDA CAUTELAR IMP
OSTA DEVERA SER APLICADA DE ACORDO COM GRAVIDADE DO CRIME, CIRCU
N STANCIA DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO COMPULSANDO D
E TIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO PELA DOCUMENTACAO ACOSTADA AS FLS
0 6/15 QUE NAO HA ELEMENTOS PARA SE AFERIR SE O AUTUADO POSSUI OU
N AO CONDICAO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA NESSE
S ENTIDO: HABEAS CORPUS FURTO PACIENTE QUE SUBTRAIU UMA BOLSA TI
P O PORTA-MOEDAS DA VITIMA PRISAO EM FLAGRANTE LIBERDADE PROVISOR
IA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANCA PEDIDO DE DISPENSA DA FIA
NCA AUSENCIA DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES SUSTENTADAS NA INICIAL
ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUANTUM RAZOAVEL ORDEM DE
NEGADA 1 AUSENTES ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O PACIENTE NAO
POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIA NCA
ARBITRADA () DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE LHE CONCEDEU LIBE RD
ADE PROVISORIA COM FIANCA 2 ADEMAIS, E DE SE CONSTATAR QUE O PACI
ENTE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, HAJ
A VISTA REVELAREM OS AUTOS QUE A MEDIDA CONSTRITIVA DE SUA LI BER
DADE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADA DIANTE DA SUA REITERACAO DELIT IV
A, UMA VEZ QUE E REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA ESPECIE E NO DEL I
TO DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS 3 ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A D
ECISAO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE MEDIANTE O P
AGAMENTO DE FIANCA NO VALOR 01 (UM) SALARIO MINIMO (TJ-DF - H C:
67347820128070000 DF 0006734-78 2012 807 0000, RELATOR: ROBERV AL
CASEMIRO BELINATI, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2012, 2 TURMA CRI M
INAL, DATA DE PUBLICACAO: 02/05/2012, DJ-E PAG 175 GRIFO NOSSO) C
ONVEM MENCIONAR QUE, CONFORME O ARTIGO 325, INCISO I DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, O CRIME IMPUTADO AO AUTUADO INDICA O PAGAMENT O
DE FIANCA ENTRE 01 (UM) A 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS DESSA FOR MA
, A FIANCA FOI ESTABELECIDA EM CONSONANCIA COM OS ARTIGOS 319, 32
5 E 326, TODOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL E NAO SE EXTRAI D O
S ELEMENTOS DOS AUTOS A ALEGADA CONDICAO DE MISERABILIDADE CAPAZ
DE JUSTIFICAR A ISENCAO REQUERIDA VERIFICA-SE AINDA QUE O ACUSA D
O DEMONSTROU TER CONDICOES FINANCEIRAS AO CONSTITUIR ADVOGADO PA
RTICULAR (FLS 23) DESSA FORMA, SOPESANDO TAIS FATOS, INDEFIRO O P
EDIDO DE FLS 03/05 E MANTENHO O VALOR DA FIANCA FIXADO EM R$ 8 80
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
79 de 3644