TJGO 25/02/2016 -Pág. 1211 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
DO AGRAV ANTE, HABIL A COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEI
RA, DEVEND O, POIS, SER MANTIDA A DECISAO DE INDEFERIMENTO DOS BE
NEFICIOS AS SISTENCIALS 3- CONSOANTE JURISPRUDENCIA DOMINANTE DES
TE TRIBUNAL E DO STJ, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL QUA
NDO A INTEN CAO DO AGRAVANTE E UNICAMENTE A REDISCUSSAO DE MATERI
A (TJGO, AG RAVO DE INSTRUMENTO 286638-07 2015,8 09 0000, REI DES
AMARAL WI LSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/09/20
15, DJE 187 6 DE 24/09/2015) (GRIFOS MEUS) AGRAVO REGIMENTAL DECI
SAO MONOCR ATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DOS BENEF
ICIOS DA AS SISTENCIA JUDICIARIA AUSENCIA DE ELEMENTOS NOVOS 1 NAO APRESE NTADOS FATOS NOVOS NAS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE
DEMONSTREM O EVENTUAL DESACERTO DO RELATOR EM NEGAR SEGUIMENTO A
O AGRAVO DE INSTRUMENTO, A MANUTENCAO DO DECISUM E MEDIDA QUE SE
IMPOE 2 - A NECESSIDADE DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DE
VE SER DEM ONSTRADA PELA PARTE, EM HARMONIA COM O RELATADO E, SEM
PRE QUE POS SIVEL, TAMBEM COM AS PROVAS DOS AUTOS, DE MODO A POSS
IBILITAR AO JULGADOR A CORRETA AFERICAO DA ALEGADA DEFICIENCIA FI
NANCEIRA DO REQUERENTE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO (
TJGO, AGRAV O DE INSTRUMENTO 200316- 81 2015 8 09 0000, REI DES A
LAN S DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/08/2015,
DJE 1853 DE 21/08/2015) (GRIFOS MEUS) REPUTANDO AO CASO SUB JUDIC
E, VERIFI CA-SE QUE A REQUERENTE NAO SE ATENTOU A NECESSIDADE DE
JUNTAR DOC UMENTOS QUE COMPROVE SUA NECESSIDADE, LIMITANDO-SE A M
ERA DECLARA CAO DE POBREZA (FLS 10) ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE
NAO BASTA A MERA DECLARACAO DE POBREZA, CONFORME PREVISAO DA CON
STITUICAO F EDERAL (ART 5, LXXIV - O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA
JURIDICA IN TEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA D
E RECURSOS), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, EMENDA R A INICIAL, A FIM DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA
HIPOSSUFICIEN CIA FINANCEIRA, JUNTANDO AOS AUTOS COPIA ATUALIZADA
DA CTPS, DECL ARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, DENTRE OUTROS DOCUMENT
OS QUE COMPROVE M SUA NECESSIDADE, POIS E INSUFICIENTE FAZER A SI
MPLES ALEGACAO D A FALTA DE CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM
OS ENCARGOS DO PR OCESSO CASO NAO OBTENHA EXITO NA COMPROVACAO DO
CUMENTAL DA NECES SIDADE DO REFERIDO BENEFICIO, DEVE, NO PRAZO AC
IMA FIXADO, PROVID ENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
SOB PENA DE EXTINCA O E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO II- DA NOMEA
CAO DO SUBSCRITOR D A INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE NOMEACAO DO
PROCURADOR SUBSCRIT OR DA INICIAL COMO DEFENSOR DATIVO, HA DE SA
LIENTAR QUE A BENESSE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NAO SE C
ONFUNDE COM A FIXACAO DE HONORARIOS DATIVOS QUANDO O ADVOGADO E N
OMEADO PELO JUIZO, FA ZENDO AS VEZES DE DEFENSOR PUBLICO, NA LOCA
LIDADE ONDE A DEFENSOR IA PUBLICA AINDA NAO ESTA INSTALADA DE ACO
RDO COM O ARTIGO 134 D A CONSTITUICAO FEDERAL, A DEFESA EM JUIZO
DAS PESSOAS NECESSITADA S E INCUMBENCIA DA DEFENSORIA PUBLICA, CO
NSIDERADA INSTITUICAO ES SENCIAL A FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO
TRATA-SE, PORTANTO, DE FUNCAO EMINENTEMENTE PUBLICA, POIS DESTIN
ADA A GARANTIR A AMPLA D EFESA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA EM FA
VOR DE DAQUELES QUE NAO P OSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE CONTRAT
ACAO DE UM PROFISSIONAL HA BILITADO TODAVIA, O DEFENSOR DATIVO E
O ADVOGADO QUE E NOMEADO P ELO JUIZ PARA FAZER A DEFESA DE UMA PE
SSOA (SEM QUE ESSA PESSOA T ENHA ESCOLHIDO AQUELE ADVOGADO), EM R
AZAO DE O BENEFICIARIO SER P ESSOA POBRE COMO NINGUEM PODE FICAR
SEM ADVOGADO NO PROCESSO, SE UMA DAS PARTES NAO APRESENTA UM ADVO
GADO, O JUIZ NOMEIA UM DEFEN SOR DATIVO PARA ACOMPANHAR O PROCESS
O, DAS PESSOAS CARENTES, ONDE NAO HA DEFENSORIA PUBLICA EMBORA NA
O SEJAM SERVIDORES PUBLICOS PROPRIAMENTE DITOS, POIS NAO SAO MEMB
ROS DA DEFENSORIA PUBLICA, O S ADVOGADOS DATIVOS, NOMEADOS PARA E
XERCER A DEFESA DE ACUSADO NE CESSITADO NOS LOCAIS ONDE O REFERID
O ORGAO NAO SE ENCONTRA INSTIT UIDO, SAO CONSIDERADOS FUNCIONARIO
S PUBLICOS PARA FINS PENAIS, NO S TERMOS DO ARTIGO 327 DO CODIGO
PENAL JA A GRATUIDADE JUDICIARI A OU JUSTICA GRATUITA E A ESPECIE
DO GENERO ASSISTENCIA JURIDICA, E REFERE-SE A ISENCAO TODAS AS C
USTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXT RAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS I
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