TJGO 16/02/2016 -Pág. 2373 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
DICAO. DES. PAULO RANGEL - JULGAMENTO: 03/07/2012 - TERCEIRA CAMA
RA CRIMINAL). CONFLITO DE JURISDICAO. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMEST
ICA E FAMILIAR. SEXTA VARA CRIMINAL. VITIMA ADOLESCENTE. INCIDENC
IA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLENCIA DE GENERO CONFIGURADA. COMPET
ENCIA DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. INCIDENCIA DA
LEI N 11.340/2006. NAO E NECESSARIO QUE EXISTA RELACAO CONJUGAL
PARA INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA. BASTA QUE HAJA ALGUMA ESPE
CIE DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR PARA SER OFERTADA A VITIMA
, MULHER, A PROTECAO MAIS AMPLA ESTABELECIDA PELA LEGISLACAO ESPE
CIAL. NA ESPECIE, HOUVE, EM TESE, AGRESSAO DIRECIONADA ESPECIFICA
MENTE A VITIMA REALIZADA POR SEU COMPANHEIRO. NAO HA OBICE PARA I
NCIDENCIA DA LEI N 11.343/2006. COMPETENCIA DO JUIZADO DE VIOLENC
IA DOMESTICA E FAMILIAR. O FATO DE A OFENDIDA SER MENOR DE IDADE
AO TEMPO DOS FATOS NAO DESNATURA A SITUACAO FATICA QUE PERMEOU E
DEU AZO AO CONFLITO DE CARATER DE VIOLENCIA DOMESTICA. DESTA FORM
A, EVIDENTE QUE DEVE SER A OFENDIDA AMPARADA PELA INCIDENCIA DA L
EI N 11.340/2006, BEM COMO A INSTRUCAO DO FEITO DEVE OCORRER NO J
UIZADO PERTINENTE PARA TANTO. TEM-SE, POR UM LADO, A COMPETENCIA
DA 6 VARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA C
RIANCA E ADOLESCENTE E, POR OUTRO, A COMPETENCIA DO JUIZADO ESPEC
IAL DE VIOLENCIA DOMESTICA PARA OS CASOS ENVOLVENDO VIOLENCIA DE
GENERO. NA ESPECIE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DO CONFLITO E, SUPOSTA
MENTE, A CONFIGURACAO DE SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA, DEVENDO
, PORTANTO, SER INSTRUIDO E APRECIADO O FEITO NO JUIZADO ATINENTE
A ESSES CONFLITOS PARECER DO MINISTERIO PUBLICO PELA PROCEDENCIA
DO CONFLITO. CONFLITO PROCEDENTE. (CONFLITO DE JURISDICAO N 7006
6552175, TERCEIRA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, REL
ATOR: DIOGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO, JULGADO EM 29/10/2015) CON
FLITO DE COMPETENCIA - ESTUPRO DE VULNERAVEL - VIOLENCIA DOMESTIC
A- VITIMA QUE E NETA DA COMPANHEIRA DO SUPOSTO AGRESSOR- DELITO C
OMETIDO NO AMBITO DAS RELACOES FAMILIARES - GENERO QUE SE ESTENDE
AO ROL O ART. 5 DA LEI 11.340/06 CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENT
E PARA FIXAR A COMPETENCIA DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DA C
OMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (TJRJ- 0054392-5.2012.8.19.0000.CONFLIT
O DE JURISDICAO. DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO - JULGAMENTO
: 09/10/2012 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL). CONFLITO DE COMPETENCIA
N 0994219-86.2011.8.19.0002 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VAR
A CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI SUSCITADO: JUIZADO DA VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITEROI RELATO
R: DES. RONALDO ASSED MACHADO CONFLITO DE COMPETENCIA. ESTUPRO DE
VULNERAVEL E SATISFACAO DE LASCIVIA MEDIANTE PRESENCA DE ADOLESC
ENTE. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI. ESTE CONSIDERA QUE A DEMANDA DEV
E SER PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FA
MILIAR. TRATAM-SE DE CRIMES SEXUAIS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO
PAI CONTRA A FILHA, QUE CONTAVA COM 12 ANOS DE IDADE NA EPOCA DO
S FATOS. O JUIZO SUSCITADO CONSIDERA QUE A LEI MARIA DA PENHA SO
SE APLICA A VITIMA MULHER ADULTA E NAO AO QUE ELE CHAMA DE CRIANC
A NEM A ADOLESCENTE, QUE CONTA COM A PROTECAO DA LEI 8.069/90. SE
M RAZAO. A REDACAO DO ART. 2 DA LEI 11.340/06 DEIXA CLARO QUE A I
NCIDENCIA DESSA LEI NAO VINCULA A SUA APLICACAO A IDADE DA VITIMA
E SIM DE SER ESTA DO SEXO FEMININO. LA ESTA EXPRESSO QUE SE CONF
IGURA A VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUALQUER
QUE SEJA A ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE
, LESAO SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU
PATRIMONIAL (ART. 5) NO AMBITO DA UNIDDE DOMESTICA (INCISO I) E F
AMILIAR (INCISO II) EM QUALQUER RELACAO INTIMA DE AFETO NA QUAL O
AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTE
MENTE DE COABITACAO (INCISO III). CONHECE-SE DESTE CONFLITO E CON
SIDERA-SE COMPETENTE PARA PRESIDIR O PROCESSO E JULGAR O PEDIDO O
JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NIT
EROI RJ (TJRJ- 0994219-86.2011.8.19.0002 - CONFLITO DE JURISDICAO
. DES. RONALDO ASSED MACHADO - JULGAMENTO: 29/06/2011 - OITAVA CA
MARA CRIMINAL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ESTUPRO DE VULNE
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