TJGO 27/01/2016 -Pág. 1027 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
NTOS. 3. A PERCEPCAO DE QUE UMA DETERMINADA REGRA DE EXPERIENCIA
ESTA SUJEITA A NUMEROSAS EXCECOES ACABA POR IMPEDIR SUA APLICACAO
PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SALVO SE SECUNDADA POR OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA. 4. RECURSO PROVIDO. (RESP N. 1.198.105/RJ, RE
LATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 14/9/2011.) EMBARGOS DE
DECLARACAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ES
PECIAL. ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERACAO A
UTOMATICA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENT
ANDO. COMPROVACAO. SUMULA 7/STJ. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A POSSUI JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE A MAIORIDADE NAO EXTING
UE, DE FORMA AUTOMATICA, O DIREITO A PERCEPCAO DE ALIMENTOS, DE M
ODO QUE CABERA AO ALIMENTANDO DEMONSTRAR A SUA NECESSIDADE. PRECE
DENTES. SUMULA 83/STJ. 2. A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL DE
MANDA O REEXAME DO CONJUNTO FATICO E PROBATORIO DOS AUTOS. INCIDE
NCIA DA SUMULA 7 DO STJ. 3. EMBARGOS DE DECLARACAO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (EDCL NO ARESP 39
5.510/RS, RELATORA A MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 28/10
/2014.) NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE A REQUERIDA ATINGIU
A MAIORIDADE, NAO SE ENCONTRA CURSANDO O ENSINO MEDIO E JA CONSTI
TUIU FAMILIA, POSSUINDO COMPANHEIRO E UM FILHO, SENDO QUE NAO HA
PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA NECESSIDADE DELA EM CONTINUAR A OBTER
ALIMENTOS DO SEU GENITOR. PORTANTO, INEXISTEM MOTIVOS QUE JUSTIFI
QUEM A PERPETUACAO DA OBRIGACAO ALIMENTAR ANTERIORMENTE IMPOSTA A
O GENITOR. ADEMAIS, A REQUERIDA NAO COMPARECEU NOS AUTOS PARA REF
UTAR AS ALEGACOES DO AUTOR, PORTANTO, CONCORDOU TACITAMENTE COM O
PEDIDO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO A
EXONERACAO DA PENSAO ALIMENTICIA DEVIDA POR EDIO SILVA SANTANA PA
RA A FILHA THAYNARA DE PAULA SILVA E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO
A SUSPENSAO DO DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS NA
FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. EM FACE DA SUCUMBENCIA, CONDENO A R
EQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS QUE FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). P. R. I. GOIANIRA
, 22 DE JANEIRO DE 2016. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63583-18.2012.8.09.0064
AUTOS NR. : 191
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: CSR
REQUERIDO
: FBR
ADV REQTE
: 32976 GO - CAIO CESAR DA COSTA SANTOS
DESPACHO
:
PROC 201200635838 VISTOS ETC INTIME-SE A AUTORA PARA APRESENTAR D
OCUMENTOS REFERENTES AO IMOVEL E AO VEICULO A SEREM PARTILHADOS ,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS GOIANIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016 ANG EL
A CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 354627-32.2015.8.09.0064
AUTOS NR. : 1132
NATUREZA
: ALIMENTOS
MENOR
: LCAM
REQUERIDO
: CRAM
REQUERENTE
: LSA
ADV REQTE
: 33860 GO - PAULO ROBERTO MACHADO SOARES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201503546270 DESPACHO DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTEN
CIA JUDICIARIA DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PARA O DIA 04 /
03 /201 6 , AS 14 : 00 HORAS , TOMANDO-SE AS PROVIDENCIAS NECESS
ARIAS PARA SUA ULTIMACAO CITE-SE A PARTE REQUERIDA, ATRAVES DE A
RMP, PARA COMPARECER A AUDIENCIA, OPORTUNIDADE EM QUE, NAO HAVEN
D O ACORDO, PODERA SE DEFENDER, ADVERTINDO-O QUE A SUA AUSENCIA,
IM PORTA EM REVELIA, ALEM DE CONFISSAO QUANTO A MATERIA DE FATO N
OT IFIQUE-SE A PARTE AUTORA PARA A AUDIENCIA, SOB A ADVERTENCIA D
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