TJGO 26/01/2016 -Pág. 2103 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
ACAO, USO, PORTE OU DETENCAO NAO CONSTITUI ILICITO. NAO VISLUMBRO
, DE OUTRO LADO, QUALQUER DUVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM, JA Q
UE COLACIONADO AOS AUTOS COPIA DA NOTA FISCAL DE FL. 06. PELO EXP
OSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO PEDIDO DE RESTITUICAO
DO CELULAR, DESCRITO A FL. 06, EM FAVOR DO REQUERENTE. NOTIFIQUE
-SE A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE O NE
CESSARIO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTE MANDAMUS. ISENTO O REQUERE
NTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. MORRINHOS, 2
0 DE JANEIRO DE 2016. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
384465-85.2015.8.09.0107
1142
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
24249 GO - ROBSON RAMOS MARTINS
7639
GO - SINVALDO FELIX DE OLIVEIRA
36949 GO - JESSIKA MICHELLY DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201503844654 D E S P A C H O INTIME-SE A PARTE REQUEREN
TE, VIA REPRESENTANTE LEGAL, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS REGULARIZ
A R REPRESENTACAO PROCESSUAL E RECOLHER AS CUSTAS DE INGRESSO, SO
B PENA DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO CUMPRA-SE MORRINHOS, 20 DE JANEI
RO DE 2016 DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 249415-87.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 695
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: CLEYTON LUIZ TOBIAS
ADV REQTE
: 33030 GO - NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"...PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO
DE RESTITRUIÇÃO DO CELULAR, DESCRITO À FL. 06, EM FAVOR DO REQUER
ENTE...". (AS)DIEGO CUSTODIO BORGES. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 143006-87.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 383
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MICAIL ROBERTO NUNES
DESPACHO
:
PROCESSO: 143006-87.2015.8.09.0107 (201501430062) D E C I S A O C
ONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO MICAIL ROBERTO NUNES, PRATICOU NOVO
FATO DELITUOSO, CONFORME EXPEDIENTES DE FLS. 30/31, ACOLHO O PARE
CER MINISTERIAL PARA DECRETAR A SUSTACAO CAUTELAR DO REGIME SEMIA
BERTO E DETERMINAR A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR D
O REEDUCANDO, CUJO MANDADO DEVERA TER COMO VALIDADE O PRAZO DE VI
NTE ANOS, LANCANDO-O NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP
. APOS A COMUNICACAO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, VENHAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO.
CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. DIEGO CUSTODIO B
ORGES JUIZ DE DIREITO
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