TJGO 21/01/2016 -Pág. 2 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO AS PARTES N.7/2016
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 450020-79.2015.8.09.0000(201594500207)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
IMPETRANTE(S)
: LEUDSON ANTUNES DE MORAIS E OUTRO(S)
ADV(S) : LEUDSON ANTUNES DE MORAES
LEONARDO LEMES DA COSTA
1 IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"CERTIFICO QUE NESTA DATA, LEVO AO CONHECIMENTO DO(S) IMPE
TRANTE(S) OU AGRAVANTE(S), QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE SE ENCON
TRAM NESTA SECRETARIA PARA QUE SEJA(M) RECOLHIDA(S) 03 A(S)
GUIA(S) DE LOCOMOÇÃO(ÕES) DO OFICIAL DE JUSTIÇA,CONFORME PRO
VIMENTO Nº 004/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA
DO DE GOIÁS, NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 07/2016.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.GOIÂNIA,18 DE JANEIRO DE 2016.
(A).MÁRCIA BEATRIZ M. MACHADO - SECRETÁRIA DO PLENÁRIO E COR
TE ESPECIAL."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 4707-29.2016.8.09.0000(201690047070)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO
PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS SINDIPU
ADV(S) : THIAGO MORAES
FABIER REZIO REIS
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)... DESTA FORMA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA
INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/09, POR ES
TAR A PARTE IMPETRANTE UTILIZANDO-SE DA VIA PROCESSUAL INADE
QUADA, POIS PRETENDE ANULAR O PROJETO DE LEI N. 3.946/2015,
CONVERTIDO NA LEI ESTADUAL N. 19.122/2015, QUANDO NÃO É AUTO
RIZADO O MANEJO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE. AO TEOR DO EXPOS
TO,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURAN
ÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/09. INTIME-SE.
GOIÂNIA, 14 DE JANEIRO DE 2016. (A). DES.CARLOS ALBERTO FRAN
ÇA - RELATOR."
GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2016
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
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