TJGO 24/11/2015 -Pág. 464 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
ALTERACAO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO NO CALCULO DE LIQ
UIDACAO DA PENA DO SENTENCIADO, DEVENDO SER ALTERADA PARA 25/11/2
014. NO MAIS, E COM FULCRO NO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84, COM RED
ACAO DADA PELA LEI N 12.433/2011, DECLARO PERDIDOS 10 (DEZ) DOS 4
1 (QUARENTA E UM) DIAS REMIDOS PELO REEDUCANDO PAULO HENRIQUE GIN
U ANTERIORES A ULTIMA FALTA DISCIPLINAR, OU SEJA, A 25/11/2014. P
OR FIM, CONSIDERANDO O TEOR DESTA DECISAO, JULGO PREJUDICADO O PA
RECER MINISTERIAL DE FLS. 126/128, NO QUE REFERE-SE A PROGRESSAO
DE REGIME CARCERARIO. DANDO SEQUENCIA, EXPECA-SE OFICIO AO DIRETO
R DO CIS-ANAPOLIS COMUNICANDO-O TEOR DESTA DECISAO PARA AS DEVIDA
S ANOTACOES NO PRONTUARIO DO SENTENCIADO E EM SUA CERTIDAO DE CON
DUTA CARCERARIA DO SENTENCIADO, BEM COMO PARA QUE ENVIE CERTIDAO
DE CONDUTA CARCERARIA ATUALIZADA A ESTE JUIZO. COM A RESPOSTA, PR
OCEDA-SE A ELABORACAO DE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENAS DO
SENTENCIADO NOS TERMOS DESTA DECISAO, PARA FINS DE EMISSAO DE AT
ESTADO DE PENA A CUMPRIR. POR FIM, MANIFESTEM-SE OS SUJEITOS PROC
ESSUAIS SOBRE OS REFERIDOS CALCULOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
P. R. I. ANAPOLIS, 20 DE NOVEMBRO DE 2015. EDNA MARIA RAMOS DA H
ORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 263368-04.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 420
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: JONATHAN OLIVEIRA CARVALHO
ADV ACUS
: 15031 GO - LINDOMAR LOURENCO C SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E COM ESTEIO NO ART
IGO 118, INCISO I, SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 50, INCISO VII, AMBO
S DA LEI DE EXECUCAO PENAL, HOMOLOGO A FALTA GRAVE DE FLS. 91/96,
E, DE CONSEGUINTE, DETERMINO A ALTERACAO DA DATA BASE PARA FINS
DE PROGRESSAO NO CALCULO DE LIQUIDACAO DA PENA DO SENTENCIADO, DE
VENDO SER ALTERADA PARA 10/03/2015. DE CONSECTARIO, COM FULCRO NO
ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84, COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.433/2
011, DECLARO PERDIDOS 51 (CINQUENTA E UM) DOS 308 (TREZENTOS E OI
TO) DIAS REMIDOS PELO REEDUCANDO JONATHAN OLIVEIRA CARVALHO ANTER
IORES A ULTIMA FALTA DISCIPLINAR, OU SEJA, A 10/03/2015. SEM PREJ
UIZO, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AOS BENEFICIOS P
REVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014, VEZ QUE AUSENTE OS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ARTIGOS 2, 5 E 9), DEIXO DE CON
CEDER O INDULTO E A COMUTACAO DE PENAS AO SENTENCIADO. DANDO SEQU
ENCIA, EXPECA-SE OFICIO AO DIRETOR DO CIS-ANAPOLIS COMUNICANDO-O
TEOR DESTA DECISAO PARA AS DEVIDAS ANOTACOES NO PRONTUARIO DO SEN
TENCIADO E EM SUA CERTIDAO DE CONDUTA CARCERARIA, BEM COMO PARA Q
UE ENVIE CERTIDAO DE CONDUTA CARCERARIA ATUALIZADA A ESTE JUIZO.
COM A RESPOSTA, PROCEDA-SE A ELABORACAO DE NOVOS CALCULOS DE LIQU
IDACAO DE PENAS DO SENTENCIADO NOS TERMOS DESTA DECISAO, PARA FIN
S DE EMISSAO DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. POR FIM, OFICIE-SE AO
DIRETOR DO CIS-ANAPOLIS REQUISITANDO MAIORES INFORMACOES ACERCA
DA DENUNCIA DO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24
1-A, DO ECA PELO REEDUCANDO JONATHAN OLIVEIRA CARVALHO NO INTERIO
R DO CIS, SOBRETUDO SE FOI REGISTRADO A OCORRENCIA NA DELEGACIA D
E POLICIA. COM A RESPOSTA, COLHA-SE MANIFESTACAO MINISTERIAL. P.
R. I. ANAPOLIS, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
:
:
409813-30.2009.8.09.0006 ( 200904098138 )
1852
EXECUCAO PENAL
ESTADO
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
7088
GO - EURIPES DA SILVA ROZA
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