TJGO 17/11/2015 -Pág. 842 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
ENTES JUIZA DE DIREITO, DRA. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL. PROMOT
OR DE JUSTICA, DR. EDIVAR DA COSTA MUNIZ. AUSENTE O ACUSADO. OCOR
RENCIAS DEIXOU DE SER DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA NA FORMA DA LE
I, TENDO EM VISTA QUE NAO FOI DEVOLVIDO O MANDADO DE INTIMACAO DO
ACUSADO. DELIBERACOES PELA MM. JUIZA DE DIREITO FOI PROFERIDO(A)
O(A) SEGUINTE DESPACHO: "AGUARDE-SE A JUNTADA DO MANDADO DE INTI
MACAO DO ACUSADO. APOS, CONCLUSO. CIENTES OS PRESENTES. CUMPRA-SE
. ( ASS.) ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL - JUIZA DE DIREITO" . NADA
MAIS.
NR. PROTOCOLO
: 300187-83.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 527
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: VICTOR TEIXEIRA DA COSTA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIAS TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO DATA: 09/11/2015 AS 14H30MIN NUMERO DO PROCESSO: 20150300
1878 AUTOS N.:527/2015 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSACAO: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO: VICTOR TEIXEIRA DA COSTA PRES
ENTES JUIZA DE DIREITO: DRA. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL. PROMOT
OR DE JUSTICA, DR. EDIVAR DA COSTA MUNIZ. PRESENTE O DENUNCIADO.
PRESENTE A DRA. MARLENE MARIA DA SILVA, ADVOGADA NOMEADA PARA O A
TO. OCORRENCIAS DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA NA FORMA DA LEI, A M
AGISTRADA PASSOU A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
, QUE PROPOS A SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PERIODO DE DOIS (02) AN
OS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: I PROIBICAO D
E FREQUENTAR BARES, BOATES, PONTOS DE DISTRIBUICAO DE DROGAS, PRO
STIBULOS, FESTAS EM GERAL, RESSALVADAS AS DE CUNHO RELIGIOSO, CIV
ICO OU FAMILIAR; II- PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RES
IDE POR PERIODO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIA
L; III - COMPARECER PESSOALMENTE EM JUIZO, A CADA 60 (SESSENTA) D
IAS, ATE O DIA 10 (DEZ), NA ESCRIVANIA DO CRIME DESTA COMARCA; IV
PROIBICAO DE MUDAR DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZACAO JUDICI
AL; V COMPROVAR OCUPACAO LICITA; VI EFETUAR O DEPOSITO NO VALOR D
E R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), DIVIDIDOS EM 03 (TRES) PARCELAS,
COM A PRIMEIRA PARCELA PARA O 09/12/2015, EM FAVOR DA APAE, MEDIA
NTE RECIBO, QUE DEVERA SER APRESENTADO AOS AUTOS . CONSULTADOS O
ACUSADO E SEU ADVOGADO ACEITARAM A PROPOSTA APRESENTADA. EM SEGUI
DA, A MAGISTRADA EXPLICOU AO ACUSADO CADA UMA DAS CONDICOES E ADV
ERTIU-LHE DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS E
DA PRATICA DE OUTRA INFRACAO PENAL NO CURSO DO PRAZO. O ACUSADO
DECLAROU NAO TER DUVIDAS A RESPEITO DAS CONDICOES. DELIBERACOES P
ELA MM. JUIZA DE DIREITO FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: ANTE
A ACEITACAO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, DEFI
RO A SUSPENSAO DO PROCESSO. FICA O ACUSADO INTIMADO A FAZER O DEP
OSITO NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), PREVISTO NA PROPO
STA APRESENTADA, NA CONTA DA APAE, A SER OBTIDA JUNTO A SUA ADVOG
ADA EM SEU ESCRITORIO . AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE SUSP
ENSAO. CASO O DENUNCIADO DEIXE DE CUMPRIR QUAISQUER DAS OBRIGACOE
S INSERTAS ACIMA, CERTIFIQUE-SE E DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLI
CO. FINDADO O CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS CONDICOES, OU QUALQUER FAT
O NOVO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. F IXO OS HONORARIOS ADVOCATICI
OS DATIVOS AO ADVOGADO NOMEADO EM 03 (TRES) UHD"S, NOS MOLDES DA
PORTARIA N 293/2003 DA PGE. EXTRAIA-SE A CERTIDAO NECESSARIA. CIE
NTES OS PRESENTES. CUMPRA-SE . ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL. JUIZ
A DE DIREITO. NADA MAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 303119-44.2015.8.09.0065
: 540
: INQUERITO
: CLAUDIA ALENCASTRO CUPERTINO DE BARROS
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