TJGO 05/11/2015 -Pág. 496 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015
FOI ADMOESTADO VERBALMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO E ESCLARECIDO
DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS NO REGIME ABERTO, TENDO SE COMPR
OMETIDO A CUMPRI-LAS. AINDA, O MM. JUIZ ADVERTIU O REEDUCANDO DE
QUE O NAO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES IMPLICARA EM REG
RESSAO PARA REGIME MAIS GRAVOSO . ASSIM, FORAM FIXADAS AS SEGUINT
ES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO : I )- N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL, NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE S
EM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; II) APRESENTAR-SE A ESTE JUIZ
O, MENSALMENTE (ATE O DIA 10 DE CADA MES) COMPROVANDO, EM CADA OC
ASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO OU EXERCENDO ATIVIDADE LICITA; III) E
XERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE
; IV) CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E OS FORNECIDOS POR ESTE JUIZO
, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; V) NAO PORTAR ARMAS, NAO INGE
RIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES NEM
LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR POR PESSOAS DE MAUS COS
TUMES; VI) ATENDER AS INTIMACOES DESTE JUIZO INDEPENDENTE DA DATA
DE APRESENTACAO, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES SOLICITADAS PEL
OS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII) AUSENTAR-SE DE S
UA RESIDENCIA APENAS PELO TEMPO NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA
ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGIOSAS, E AS DE ASSISTEN
CIA A FAMILIA, SENDO QUE NESTE ULTIMO CASO FICA O REU AUTORIZADO
A AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO PELO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS;
VIII) NAO PRATICAR NOVO CRIME NEM CONTRAVENCAO PENAL. X ) PAGAR A
S CUSTAS DO PROCESSO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE APRESENTAR E
M JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES . PARA O REEDUCANDO FORAM
LIDAS AS CONDICOES ACIMA E A ELE IMPOSTAS, SENDO-LHE ENTREGUE UM
A COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA. POR FIM, O MM JUIZ DE DIREITO P
ROFERIU A SEGUINTE DECISAO : " E XPECA-SE NOVA CONTA DE LIQUIDACA
O DE PENA ATUALIZADA , A QUAL DEVERA CONSIDERAR OS DIAS TRABALHAD
OS, JA HOMOLOGADOS E AINDA NAO CONSIDERADOS PARA FINS DE REMICAO.
O ATESTADO DE PENA A CUMPRIR DEVERA SER ENTREGUE AO SENTENCIADO
NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A
ADVOGADA NOMEADA, DR A . WILISA . OFICIE-SE AO DIRETOR DA CADEIA
PUBLICA. ELABORE-SE PLANO DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES ATUALI
ZADA, INTIMANDO-SE O REEDUCANDO PARA SATISFACAO DELAS NO PRAZO ES
TIPULADO ACIMA" NADA MAIS A CONSTAR, DETERMINOU A MM. JUIZ DE DIR
EITO QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE. JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE: M
INISTERIO PUBLICO: ADVOGADO: REEDUCANDO: ________________________
_____________________________________
NR. PROTOCOLO
: 298295-33.2004.8.09.0031 ( 200402982953 )
AUTOS NR. : 34
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV REQDO
: 2355
GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
DESPACHO
:
PROCESSO N . 200402982953 DESPACHO INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PA
RA, EM 10 (DEZ) DIAS, JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA REALIZACAO DE P
ERICIA TECNICA REQUERIDA AS FLS. 533/534. APOS, DE-SE VISTA AO MI
NISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE REFERIDO PEDIDO. NA SEQUEN
CIA, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. CAVALCANTE, 27 DE
OUTUBRO DE 2015. LUCAS MENDONCA LAGARES JUIZ DE DIREITO RESPONDEN
TE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 448098-22.2006.8.09.0031 ( 200604480983 )
: 84
: CIVIL PUBLICA
: ESPOLIO MARIA ABIGAIL FERREIRA DA SILVA
JOSE ABADIA FRANCISCO MAIA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE CAVALCANTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
496 de 1883