TJGO 07/10/2015 -Pág. 245 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015
TRE OUTRAS CONSEQUENCIAS; B) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE,
PELO PERIODO DE 6 (SEIS) MESES, QUE SUBSTITUO POR SUBMISSAO A TRA
TAMENTO CONTRA DEPENDENCIA QUIMICA, VIA JUSTICA TERAPEUTICA OU NO
UTRA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA QUE OFERECA O TRATAMENTO; C) MED
IDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, DE
VENDO O REU FREQUENTAR REUNIOES NO CAPS AD PELO MESMO PERIODO DE
6 (SEIS) MESES, CONFORME CRONOGRAMA APRESENTADO POR AQUELE CENTRO
DE TRATAMENTO; ATENTO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FACO
A SOMATORIA DAS PENAS DO SENTENCIADO: 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO (RECEPTACAO), ALEM DAS PENAS ACIMA ESPECIFICADAS RE
LATIVAS AO USO DE DROGAS, TOTALIZANDO 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES
DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. EMBORA ATENTO AO TEOR
DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DEIXO D
E REALIZAR A DETRACAO PENAL, PORQUANTO O SENTENCIADO POSSUI PROCE
SSO DE EXECUCAO PENAL, BEM COMO JA FOI CONDENADO EM OUTRA ACAO, M
OTIVO PELO QUAL DEIXO ESSA TAREFA PARA O JUIZO DA EXECUCAO PENAL,
A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO. O REGIME DE CU
MPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO SERA O SEMIABERTO, PORQU
ANTO E REINCIDENTE, CONFORME ARTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL. DEIXO
DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNI
ARIA (LEI N 9.714/98), OU RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FAVOR DO SE
NTENCIADO, PORQUANTO NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS RELA
CIONADOS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. E
AINDA, DE IGUAL MODO, AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A AP
LICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (CONDENACAO SUPERIOR A D
OIS ANOS). E AINDA, CONSIDERANDO O FATO DE TER SIDO FIXADO O REGI
ME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO, BEM AINDA, POR NAO ESTAREM
MAIS PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA
, ENTENDO NAO SER IMPERIOSA A NECESSIDADE DA CONSTRICAO DE SUA LI
BERDADE NESTE MOMENTO, MOTIVO PELO QUAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO,
CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. ASS
IM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA D
E EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADA DO INTEIR
O TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO O SENTENCIADO NO PAGAMENTO D
AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTINDO NOS AUTOS CONTROVER
SIA SOBRE A NATUREZA, A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA OU SO
BRE A REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, DETERMINO A IMEDIATA INCINE
RACAO DA DROGA APREENDIDA GUARDANDO-SE AS AMOSTRAS NECESSARIAS A
PRESERVACAO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI ANTIDROG
AS, CONFORME JA MENCIONADO NO LAUDO PERICIAL, OFICIANDO-SE. OFICI
E-SE AOS JUIZOS PERANTE OS QUAIS O ACUSADO RESPONDE CRIMINALMENTE
DANDO-LHE CIENCIA, MEDIANTE SIMPLES CERTIDAO (SEM COPIA DESTA SE
NTENCA). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS S
EGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO ASSIS P
EREIRA GOMES NO ROL DOS CULPADOS; 2 - EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA
DE EXECUCAO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUIZO COMPETENTE, PARA
AS PROVIDENCIAS CABIVEIS; 3 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR
CRIMINAL DESTA COMARCA FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESEN
TE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO SENTE
NCIADO; 4 - COMUNIQUE-SE ACERCA DA CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIA
S, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL SINIC; 5 - OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRI
TO O SENTENCIADO OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SE AQUELA NAO
FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPEN
SAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO
III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 6 - PROCEDA-SE AO RECOL
HIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONF
ORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; QUANTO A MENCIONADA
PENA DE MULTA, VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO
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