TJGO 29/09/2015 -Pág. 1547 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015
NR. PROTOCOLO
: 148651-59.2008.8.09.0133 ( 200801486518 )
AUTOS NR. : 218
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LOURIVALDO JOSE DOS SANTOS
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
ADV ACUS
: 2639
GO - PEDRO DELFINO MACHADO GOMES BORGES
DESPACHO
:
INTIME-SE O ACUSADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFES
TE SE HA INTERESSE NA REALIZACAO DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES. C
UMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
69320-55.2013.8.09.0132
AUTOS NR. : 99
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICHARD RODRIGUES PEREIRA
VITIMA
: PATRIMONIO PUBLICO
ADV ACUS
: 33847 GO - EDUARDO ARAUJO PEREIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DI
MINUICAO DE PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA ACIMA FIXADA EM 06 (SEI
S) MES DE DETENCAO E 53 (CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA, UMA VEZ QU
E NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES A RESPEITO DA CONDICAO ECONOMICA D
O REU. EM VISTA DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, LETRA "C", DO
CODIGO PENAL, O REU DEVERA CUMPRIR A PENA IMPOSTA EM REGIME INIC
IALMENTE ABERTO. ASSIM, FICA O REU RICHARD RODRIGUES PEREIRA COND
ENADO PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 163, INCISO III, DO CODIGO PENAL,
A 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E AO PAGAMENTO DE 53 (CINQUENTA E
TRES) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA FIXADO EM 1/30 (UM TRINTA
AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATU
ALIZADO POR OCASIAO DO PAGAMENTO. NO CASO EM COMENTO, E POSSIVEL
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS, POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAVE
AMEACA, ALEM DO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LHE SAO FAVORAVEI
S. ASSIM, HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJ
ETIVOS CONTIDOS NO ART. 44 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. A SUBS
TITUICAO SE DARA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM
: A) PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO, PODE
NDO SER PARCELADO EM ATE 4 (QUATRO) VEZES, EM FAVOR DE INSTITUICA
O ESPECIFICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO; B) PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, EM ENTIDADE A SER ESPECIFICADA PELO JUIZO DA EXECUCA
O CRIMINAL, 03 (TRES) VEZES POR SEMANA POR 01 (UMA) HORA DIARIAS,
PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FICA ADVERTIDO
O REU QUE O DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA ACARRETARA A SUA
RECONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ANTE O LAUDO DE FLS.
28/30, FIXO O VALOR INDENIZATORIO NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENT
OS REAIS), TAL COMO DETERMINA O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FED
ERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O R
EGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. ARB
ITRO HONORARIOS DATIVOS AO ADVOGADO NOMEADO, DR. EDUARDO ARAUJO P
EREIRA, OAB/GO N 33.847, EM 05 (CINCO) UHD"S, A CARGO DA PROCURAD
ORIA-GERAL DO ESTADO PGE. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO PESSOALMENTE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CUMPRAM-SE AS SEG
UINTES PROVIDENCIAS: I - OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, NA FORMA
DE ESTILO, PARA PROCEDER A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(A,
S) REU(S) DURANTE O TEMPO DE SUA CONDENACAO. II - INSCREVA-SE O N
OME DO(A,S) REU(S) NO ROL DOS CULPADOS. III - INTIME-SE PARA PAGA
MENTO DA MULTA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIV
A. IV - COMUNIQUE-SE O ORGAO ESTADUAL COMPETENTE PARA CADASTRO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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