TJGO 24/09/2015 -Pág. 639 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
4/446), SOB A ALEGACAO DE OMISSAO NA SENTENCA DE FLS. 433/435 O E
MBARGANTE ESCLARECEU QUE NA SENTENCA EMBARGADA NAO FORAM ARBITRAD
OS HONORARIOS A CURADORA ESPECIAL NOMEADA. E O SUCINTO RELATORIO.
PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. PRELIMINARMENTE, SALIENTA-SE QU
E OS EMBARGOS DECLARATORIOS SAO TEMPESTIVOS. NOUTRO GIRO, E CONSA
BIDO QUE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS ESTA ADSTRITO AOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC E VISA DISSIPAR OMISSOES, OBSCURID
ADES, CONTRADICOES OU AINDA EVENTUAL ERRO MATERIAL NA DECISAO. SO
BRE O TEMA O DOUTRINADOR ELPIDIO DONIZETTI, EM SUA OBRA CURSO DID
ATICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 11 EDICAO, ED. LUMEN JURIS, 20
09, ENSINA: CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO PARA ESCLARECER DECISAO
OBSCURA OU CONTRADITORIA, OU, AINDA, PARA INTEGRAR JULGADO OMISSO
. HA OBSCURIDADE QUANDO A REDACAO DA DECISAO NAO E SUFICIENTEMENT
E CLARA, DIFICULTANDO SUA COMPREENSAO OU INTERPRETACAO; OCORRE CO
NTRADICAO SE O JULGADO APRESENTA PROPOSICOES INCONCILIAVEIS, TORN
ANDO INCERTO O PROVIMENTO JURISDICIONAL; E, POR FIM, HA OMISSAO N
OS CASOS EM QUE DETERMINADA QUESTAO OU PONTO CONTROVERTIDO DEVERI
A SER APRECIADO PELO ORGAO JULGADOR MAS NAO O FOI. COM EFEITO, OS
EMBARGOS DECLARATORIOS MERECEM ACOLHIMENTO, VEZ QUE NA SENTENCA
DE FLS. 433/435 NAO FORAM ARBITRADOS OS HONORARIOS DA CURADORA ES
PECIAL NOMEADA AO REQUERIDO. AO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS E D
OU-LHES PROVIMENTO DE MODO A ARBITRAR PARA A DRA. ELLEN ADELAINE
FERNANDES, INSCRITA NA OAB/GO SOB O N 27.271, O VALOR CORRESPONDE
NTE A 03 (TRES) UHD, EM CONSIDERACAO AO ITEM 1.6.2, ALINEA A, DO
ANEXO DA PORTARIA PGE N 293/2003 E OS ARTS. 2 E 3, ALINEA D DA ME
SMA PORTARIA. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 22 DE SETEMBRO DE 2015. OTA
CILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 330709-38.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 902
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
REQUERIDO
: JORGE REIS DA COSTA
ADV REQTE
: 17208 GO - JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503307098 DECISAO MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
AFOROU ACAO DE INDENIZACAO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DES
PROVEITO DE JORGE REIS DA COSTA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS N
OS AUTOS. NARROU, COMO CAUSA DE PEDIR, QUE FOI AFRONTADO EM SUA R
EPUTACAO E HONRA EM RAZAO DE GRAVES E INFUNDADAS AFIRMACOES EM VI
DEO PUBLICADO PELO REQUERIDO EM SUA PAGINA NO FACEBOOK E EM SEU C
ANAL DO YOUTUBE, RAZAO PELA QUAL PRETENDE A OBTENCAO DE TUTELA AN
TECIPADA PARA DETERMINAR QUE ELE SE ABSTENHA DE FAZE-LO EM QUALQU
ER MEIO DE COMUNICACAO, E TAMBEM QUE PROMOVA A EXCLUSAO DAS POSTA
GENS JA VEICULADAS. E O RELATORIO. DECIDO. A MEDIDA LIMINAR, NOS
MOLDES EM QUE PLEITEADA, POSSUI CONTORNOS DE PROVIDENCIA DE NATUR
EZA CAUTELAR, PASSIVEL DE SER APRECIADA COM BASE NO ARTIGO 273, 7
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESENTES A FUMACA DO BO
M DIREITO E O PERIGO NA DEMORA. O PRIMEIRO REQUISITO EXIGE QUE A
PRETENSAO ESTEJA AMPARADA EM INICIO DE PROVA, CONSIDERANDO, EVIDE
NTEMENTE, A SITUACAO INICIAL DO PROCESSO. DESTACA-SE QUE A LIBERD
ADE DE IMPRENSA, GARANTIDA PELA CONSTITUICAO FEDERAL, AUTORIZA TO
DA FORMA DE TRABALHO INVESTIGATIVO DE CUNHO JORNALISTICO, EM TESE
, INCLUSIVE COM ATRIBUICAO DE RESPONSABILIDADE A QUALQUER AGENTE
PUBLICO, SEJA ELEITO OU NAO, DESDE QUE IMPUTADOS FATOS OBJETIVOS
E INDICADAS AS FONTES QUE AUTORIZAM A CONCLUSAO DEFENDIDA. NO ENT
ANTO, TAL GARANTIA NAO PERMITE A UTILIZACAO DOS MEIOS DE COMUNICA
CAO PARA DIZER O QUE BEM SE PENSA, AINDA QUE COM BASE NAS CONVICC
OES INTIMAS DO DIVULGADOR, SEMPRE QUE OS FATOS PROPALADOS AFETARE
M INDEVIDAMENTE A HONRA E A IMAGEM DO SUPOSTO OFENDIDO, VALORES T
AMBEM GARANTIDOS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. QUANTO AO PERIG
O NA DEMORA, E CERTO QUE A MANUTENCAO DA DIVULGACAO, ACASO COMPRO
VADA A INVERACIDADE DOS FATOS DURANTE A INSTRUCAO, TRARA INEGAVEI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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