TJGO 02/09/2015 -Pág. 483 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
CONSOANTE OS DITAMES DO ART. 475-J E SEGUINTES DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. P. R. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 31 DE AGOSTO
DE 2015 VANDERLEI CAIRES PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO - 031
NR. PROTOCOLO
:
52452-85.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1648
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FABIO VICENTE DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 31871 GO - DECIO DE CARVALHO NETO
DESPACHO
:
AUTOS N 1648/2012 COMPROVE QUE A ASSINATURA DE FLS. 259 E AUTENTI
CA E FOI DE GRAFIA DO PROCURADOR DO BANCO, EM 10 DIAS, NO SILENCI
O AO ARQUIVO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. APA, 28/08/2015 VANDERLEI CA
IRES PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
125701-87.2015.8.09.0011
466
DECLARATORIA
GASPAR JOSE TAVARES
BANCO CETELEM S/A
27546 GO - ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO
34563 GO - VIVIANE ALVES BRAGANçA BRANDãO
34543 GO - FABIO CASTRO ARAUJO
37335 GO - DANILO CASTRO ARAUJO
DESPACHO
:
SOBRE-SE AUSENCIA DE DEFESA, OUCA-SE O AUTOR. INTIME-SE E CUMPRASE
NR. PROTOCOLO
:
97574-42.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GILVAN RODRIGUES DA GAMA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
ADV CONSGTE
: 10151 GO - JOSE CARLOS DOS REIS
ADV CONSIGDO
: 39530 GO - FERNANDO LUZ PEREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, HEI POR
BEM, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM
RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, TAO-SOME
NTE PARA: A) MANTER A CLAUSULA QUE PREVE A TAXA DE JUROS REMUNERA
TORIOS MENSAIS DE 2,02%, POR NAO VISLUMBRAR ABUSIVIDADE QUE AUTOR
IZE SUA REVISAO, POSTO QUE RAZOAVEL A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRA
TO; B) MANTER A CAPITALIZACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS EM PERIODO
MENSAL, DIANTE DA EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL; C) AFASTAR A COB
RANCA CUMULADA DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTRO ENCARGO MORAT
ORIO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO NOS TERMOS DA SUMULA 30
DO STJ; D) CONSIDERAR PREJUDICADO O PEDIDO DE EXCLUSAO DA MULTA
POR INADIMPLENCIA, AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO), TENDO EM VI
STA A PREVISAO NO CONTRATO E A AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA SUA INC
IDENCIA; E) CONSIDERAR PREJUDICADO O PEDIDO DE CORRECAO MONETARIA
PELO INPC, ANTE A AUSENCIA DE INCIDENCIA NO CONTRATO FIRMADO ENT
RE AS PARTES; QUANTO A CONSIGNACAO INCIDENTAL, FACE A INEXISTENCI
A DE DEPOSITOS JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSE PARTICULAR, CASO
HAJA ALGUM DEPOSITO EFETUADO, EXPECA-SE ALVARA JUDICIAL EM FAVOR
DO BANCO PARA O SEU LEVANTAMENTO. CONSIDERANDO QUE A PARTE RE DE
CAIU EM PARTE MINIMA DO PEDIDO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTI
GO 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRANSITO EM JULGADO, NAO
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