TJGO 31/08/2015 -Pág. 1623 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PROTOCOLO N 200701719952 EXECUCAO FISCAL D E S P A C H O SUSPENDO
A EXECUCAO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME REQUERIDO AS
FLS. 53. APOS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS
A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR E REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZ
O DE 30 DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO EM CARTORIO DO AR DA REMESS
A. I. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
336600-16.2011.8.09.0072
497
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
WTR INDUSTRIA DE BEBIDAS E DISTRIBUIDORA DE SECO
MONICA GODOY ALVES GUERRA
ADV EXEQTE
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201103366003 NATUREZA: EXECUCAO FISCAL D E S P A C H
O DO DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES NEGATIVO PERANTE O BACE
NJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHOR
A OU REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. I
NHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 233541-22.2005.8.09.0072 ( 200502335410 )
AUTOS NR. : 368
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: OILSON VILA VERDE
EXEQUENTE
: UNIAO
ADV EXECDO
: 25394 GO - RICARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201003342226 NATUREZA: ACAO MONITORIA D E C I S A O D
ETERMINADA A REALIZACAO DE PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BECENJUD,
NAO FOI EFETUADO O BLOQUEIO DE VALORES EM RAZAO DE SALDO NEGATIVO
EM TODAS AS CONTAS DO EXECUTADO. AINDA, DETERMINADA A PESQUISA D
E VEICULOS AUTOMOTORES ATRAVES DO SISTEMA RENAJUD EM NOME DO EXEC
UTADO, TAMBEM RETORNOU SEM RESULTADO POSITIVO. INDEFIRO O PEDIDO
QUANTO A SOLICITACAO DE DECLARACAO DE BENS DO EXECUTADO, VIA SIST
EMA INFOJUD (RECEITA FEDERAL), POR SE TRATAR DE QUEBRA DE SIGILO
FISCAL, A QUAL SO E POSSIVEL EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NAO
E O CASO. E COMO ENTENDE O TJGO: APELACAO CIVEL. INCIDENTE DE IM
PUGNACAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. DISPOSICAO CONTIDA N
A PARTE FINAL DA SENTENCA. DETERMINACAO, DE OFICIO, DE EXPEDICAO
DE OFICIO A RECEITA FEDERAL, DANDO CONHECIMENTO SOBRE SUPOSTAS IR
REGULARIDADES SOBRE AS DECLARACOES DO IMPOSTO DE RENDA. VIOLACAO
DO DIREITO CONSTITUCIONAL E QUEBRA INDESEJAVEL DO SIGILO FISCAL.
I - A DETERMINACAO, DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL, SEM
PROVOCACAO (EX OFFICIO), SOBRE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NAS DEC
LARACOES DO IMPOSTO DE RENDA DO APELANTE, IMPLICA EM VIOLACAO DO
DIREITO CONSTITUCIONAL E QUEBRA INDESEJAVEL DO SIGILO FISCAL (ART
IGO 5, DA LEX MATTER), SENDO QUE A RELATIVIZACAO DESTA GARANTIA S
OMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS EXTREMOS/EXCEPCIONALISSIMOS, QUANDO
A LIDE VERSAR SOBRE QUESTOES NAS QUAIS O BEM TUTELADO SEJA DE REL
EVANTE VALOR SOCIAL, HIPOTESE INOCORRIDA NO PARTICULAR, NAO HAVEN
DO, POIS, FALAR QUE TAL PROVIDENCIA VAI AO ENCONTRO DO INTERESSE
DA PROPRIA JUSTICA, DE MODO A VIABILIZAR UMA PRESTACAO JURISDICIO
NAL EFETIVA. II - LITIGANCIA DE MA-FE. PEDIDO DE CONDENACAO FORMU
LADO EM SEDE DE CONTRARRAZOES. INCOMPORTABILIDADE. E INCOMPORTAVE
L O PEDIDO DE LITIGANCIA DE MA-FE FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZ
OES, EIS QUE ESTAS SAO DESTINADAS AO COMBATE DAS TESES SUSCITADAS
NO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. APELO CONH
ECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 170524-72.2009.8.09.0136,
REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO E
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