TJGO 13/08/2015 -Pág. 2682 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 115717-89.2015.8.09.0137
: 766
: ACAO PENAL
: RESTAURANTE OKAMOTO
CHIQUINHO SORVETES
ACUSADO
: LEANDRO CAVALCANTE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 42281 GO - FELIPE MENDES VILELA
DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- ACUSADO : LEANDRO CAVALCANTE D
OS SANTOS AUTOS: 765 PROTOCOLO: 201501157170 DEFENSOR : DR. FELIP
E MENDES VILELA OAB/GO 42.281 AOS ONZE (11) DIAS DO MES DE AGOSTO
(08) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), AS 14:15 HORAS NESTA CI
DADE E COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORU
M, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA A MM. JUIZA
, DR. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES, COMIGO ASSISTENTE DA
2 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO, PRESENTE A DOUTA REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO DRA. YASHMIN CRISPIM BAIOCCHI DE PAULA E
TOLEDO. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, FORAM INQU
IRIDAS AS VITIMAS SOLANTE MARIA JOSUE E KARINY ERNESTINA MARTINS
RODRIGUES, BEM COMO A TESTEMUNHA LUIS DUARTE VIEIRA. A REPRESENTA
NTE MINISTERIAL DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA PM MARCO AURELIO
PEREIRA MARTINS, O QUE CONTOU COM A ANUENCIA DA DEFESA. NA SEQUE
NCIA, PROCEDEU-SE AO INTERROGATORIO DO ACUSADO LEANDRO CAVALCANTE
DOS SANTOS, TUDO ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVISUAL DE GRAVACAO DE A
UDIENCIA (DRS), CONFORME CD MIDIA EM ANEXO. EM SEGUIDA, A REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS NOS SEGU
INTE TERMOS: TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA PROPOS
TA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DE LEANDRO
CAVALCANTE DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO AS FLS. 02, PELA P
RATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I, NA
FORMA DO ARTIGO 71 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL,(FLS.
02/05). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04 DE MAIO DE 2015. O REU FOI
REGULARMENTE CITADO E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 25/
26. DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL FORAM OUVIDAS TRES VITIMAS ARR
OLADAS PELA ACUSACAO. AO SER INTERROGADO, O ACUSADO CONFESSOU A P
RATICA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. PROCESSO REGULAR, PRESENTES OS PR
ESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO PENAL. NAO HA VICIO
S QUE POSSAM TORNAR NULO O FEITO. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE
A INSTRUCAO PROCESSUAL E AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS CO
NVERGEM PARA A PROCEDENCIA DA IMPUTACAO NARRADA NA DENUNCIA. A AU
TORIA DO FATO CRIMINOSO RESTOU PROVADA NO CURSO DA INSTRUCAO PROC
ESSUAL, SOBRETUDO PELOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS. A MATERIALIDADE
DELITIVA TAMBEM ENCONTRA PROVA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE
POLICIAL E CONFIRMADOS EM JUIZO, ALEM DA APREENSAO DE PARTE DA RE
S FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. POR FIM, NAO MILITA EM FAVOR DO AC
USADO CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE OU QUE O ISENTE DE PEN
A, QUER LEGAL OU SUPRALEGAL, RAZAO PELA QUAL MERECE SOFRER A INCI
DENCIA DO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. ANTE
O EXPOSTO, O MINISTERIO PUBLICO REQUER SEJA JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR LEANDRO CAVALCANTE DOS SANTO
S, DEVIDAMENTE QUALIFICADO AS FLS. 02, PELA PRATICA DO CRIME PREV
ISTO NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 71
(POR DUAS VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL. A DEFESA DO ACUSADO, APR
ESENTOU SUAS ALEGACOES ORAIS, GRAVADO EM CD (MIDIA), EM ANEXO. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: O MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL, POR INTERMEDIO DO PROMOTOR DE JUSTICA DA COMARC
A DE RIO VERDE GO, OFERTOU DENUNCIA EM FACE DE LEANDRO CAVALCANTE
DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DES
CRITA NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 71
(POR DUAS VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL, CONFORME FATOS DESCRITO
S AS FLS. 02/05. EM 04 DE MAIO DE 2015, FOI RECEBIDA A DENUNCIA E
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