TJGO 31/07/2015 -Pág. 1757 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015
ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA
: LUCIANA DE ALMEIDA COSTA
MARIA ELMA DE SOUZA LIMA
ADV REQTE
: 39547 GO - ISABELA DE DEUS LOPES MENDES
36766 GO - CINTIA VIEGAS DE ALMEIDA CAFFARO GON
15681 GO - LOURIVAL SILVESTRE SOBRINHO
36039 GO - PATRICIA MOREIRA DE SOUZA
ADV REQDO
: 18615 GO - NELSON DA APARECIDA SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404380838 USUCAPIAO DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME O
PROVIMENTO N 05/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, ITENS VII E
XXIV, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A CO
NTESTACAO APRESENTADA, BEM COMO ACERCA DO TEOR DAS CERTIDOES DE F
LS.70 E 79. LUZIANIA, 20 DE JULHO DE 2015. SORAYA FAGURY BRITO JU
IZA DE DIREITO
CONFINANTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
MENOR
:
:
:
:
:
129634-29.2014.8.09.0100
518
MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO
AMANDA LARA SOUZA DA SILVA
SAMUEL VINICIUS RIBEIRO PAIXA
FERNANDA EMANUELLY RIBEIRO PAIVA
KEVILEN DE MATOS SOUZA
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201401296348 MANDADO DE SEGURANCA DESPACHO DA CHEGADA
DOS AUTOS INTIMEM-SE AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE
DIREITO, EM 10 DIAS. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 21 DE JULHO DE 2015. S
ORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
10945-26.2014.8.09.0100
192
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS SA SANEAGO
ANTONIO LISBOA DE PAULA
41416 GO - RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
40934 GO - FERNANDA MACHADO PORTELLA
25876 GO - THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO CABE SALIENTAR QUE EMBORA, NAO T
ENHA, EM REGRA, OS EMBARGOS DECLARATORIOS O CONDAO DE MODIFICAR O
JULGADO, UMA VEZ QUE O PROVIMENTO BUSCADO E APENAS INTEGRATIVO-R
ETIFICADOR, DE FORMA EXCEPCIONAL, E CEDICO NA JURISPRUDENCIA O SE
U EFEITO INFRINGENTE DESDE QUE AO EXPUNGIR A OBSCURIDADE, CONTRAD
ICAO OU OMISSAO PRODUZA ALTERACAO NA DECISAO, SENTENCA OU ACORDAO
COMBATIDO. ASSIM, ANALISANDO DETIDAMENTE AS RAZOES EXPOSTAS NOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, EVIDENCIA-SE QUE A PRETENSAO DO EMBARGANT
E PROSPERA JA QUE NAO HOUVE MANIFESTACAO DESSE JUIZO QUANTO AS PA
RCELAS VINCENDAS. NO CASO, POR FORCA DO ART. 290 DO CPC, INCLUEMSE AS PRESTACOES VINCENDAS NO PEDIDO, INTEGRANDO A CONDENACAO ATE
QUE SATISFEITA A OBRIGACAO. NESSE SENTIDO: DUPLO APELO. ACAO ORD
INARIA DE COBRANCA. TARIFA DE AGUA E ESGOTO. PROVA DO CONSUMO. CA
LCULO DA TARIFA. DISPONIBILIDADE DO SERVICO. TARIFAS VINCENDAS NO
DECORRER DA TRAMITACAO DO PROCESSO. ART. 290 CPC. APLICABILIDADE
. DIES A QUO DA INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA.
ONUS DA SUCUMBENCIA. 1 - () . 2 - O ART. 290 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL AUTORIZA A CONDENACAO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDA
S ATE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, INCLUINDO AS PARCELAS F
UTURAS NAO ADIMPLIDAS OU CONSIGNADAS PELO DEVEDOR NO CURSO DA DEM
ANDA, PORTANTO, AINDA QUE O AUTOR NAO PECA EXPRESSAMENTE A CONDEN
ACAO DO REQUERIDO NAS PRESTACOES VINCENDAS, ELAS SE INCLUEM AUTOM
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