TJGO 19/06/2015 -Pág. 970 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
OSSE E O DOMINIO DE BENS IMOVEIS, LEGALMENTE DISTINTOS DA PROPRIE
DADE DO SUBSOLO, ESTAO TAMBEM RESGUARDADOS PELA CONSTITUICAO EM S
EU ART. 5, INCISO XXII. NESTE TOAR, A PERMISSAO PARA ACESSO AS AR
EAS ADJACENTES AO DIREITO MINERARIO E ORIGEM DE DIVERSOS CONFLITO
S ENTRE O MINERADOR E PROPRIETARIO DO SOLO SUPERFICIARIO. NESTE C
ONTEXTO, A SERVIDAO DE MINA, OU SERVIDAO MINERARIA COMO TAMBEM E
CHAMADA, PODE SER EMPREGADA COMO FERRAMENTA PARA DIRIMIR O IMPASS
E EXISTENTE ENTRE A PROTECAO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE IMOBIL
IARIA E AS PRERROGATIVAS DO TITULAR DO DIREITO MINERARIO. AO TRAT
AR ESPECIFICAMENTE DAS SERVIDOES INSTITUIDAS EM RAZAO DO APROVEIT
AMENTO DOS RECURSOS MINERAIS, O ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO D
EFINIU ALGUMAS REGRAS ESPECIAIS QUE GARANTEM MAIOR AGILIDADE E EF
ETIVIDADE A INTERVENCAO NA PROPRIEDADE PARTICULAR, SEMPRE QUE EST
A INTERFERENCIA OCORRER NO INTUITO DE VIABILIZAR AS ATIVIDADES DE
MINERACAO. O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS DEVE OBSERVAR
A SUA RIGIDEZ LOCACIONAL, OU SEJA, O FATO DE QUE OS BENS MINERAIS
SOMENTE PODEM SER EXPLORADOS NA AREA EXATA DE SUA OCORRENCIA GEO
LOGICA NATURAL. TAL CARACTERISTICA, ALIADA AO INTERESSE NACIONAL,
A TITULARIDADE DOMINIAL EXERCIDA PELA UNIAO E AINDA A IMPORTANCI
A DO SETOR EXTRATIVISTA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO
PAIS, CONFERE A ATIVIDADE DE MINERACAO O CARATER DE UTILIDADE PUB
LICA E INTERESSE SOCIAL. DESTE MODO, O CODIGO DE MINERACAO ESTABE
LECE QUE ESTAO SUJEITOS A SERVIDOES DE SOLO E DE SUBSOLO, PARA FI
NS DE PESQUISA OU LAVRA, NAO APENAS OS IMOVEIS ONDE SE LOCALIZAM
AS JAZIDAS COMO TAMBEM AS PROPRIEDADES LIMITROFES. ASSIM, CONSIDE
RANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 27 E 60, 1, DO CODIGO DE MINERACAO, AS
SERVIDOES SERAO INSTITUIDAS MEDIANTE INDENIZACAO PREVIA DO VALOR
DO TERRENO OCUPADO E DOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA OCUPACAO. ALEM
DISSO, O MINERADOR DEVERA PAGAR AO PROPRIETARIO DO IMOVEL SUPERFI
CIARIO UMA RENDA PELA OCUPACAO DA AREA E, QUANDO FOR O CASO, PART
ICIPACAO NO RESULTADO DA LAVRA. PORTANTO, PARA CONCEDER O PEDIDO
DE ANTECIPACAO DE TUTELA REFERENTE AO MANDADO DE IMISSAO NA POSSE
, AINDA QUE PROVISORIA, NECESSARIO HAVER JUSTO DEPOSITO DE CAUCAO
, ATE PORQUE, SERIA TEMERARIO PERMITIR A UTILIZACAO DA PROPRIEDAD
E SEM QUALQUER GARANTIA AO PROPRIETARIO. NESSE SENTIDO, O TRIBUNA
L DE JUSTICA DE MINAS GERAIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE A
NTECIPACAO DE TUTELA - SERVIDAO DE MINA - IMISSAO NA POSSE - CAUC
AO - PRESENCA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA SUA CONCESSAO.- A AN
TECIPACAO DA TUTELA E MEDIDA DE EXCECAO QUE SOMENTE DEVE SER DEFE
RIDA SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, EXPLICITADO
S NO ART. 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: A EXISTENCIA
DE PROVA INEQUIVOCA DAS ALEGACOES CONTIDAS NO PEDIDO, O FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO OU ABUSO DE DI
REITO, ALEM DA AUSENCIA DE RISCO DA IRREVERSIBILIDADE DO DEFERIME
NTO ANTECIPADO.- HA QUE SE DEFERIR AO TITULAR DE DIREITO DE SERVI
DAO ADMINISTRATIVA MINERARIA A TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSAO NA
POSSE DE IMOVEL APOS JUSTO DEPOSITO DE CAUCAO. (TJMG - AGRAVO DE
INSTRUMENTO-CV 1.0319.09.037853-4/001, RELATOR(A): DES.(A) OSMAND
O ALMEIDA, 9 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 08/02/2011, PUBLICACAO D
A SUMULA EM 21/02/2011). OCORRE QUE, IN CASU, NAO VERIFICO NOS AU
TOS A EXISTENCIA DE COMPROVANTE DE DEPOSITO CAUCAO REFERENTE A PR
EVIA INDENIZACAO, AINDA QUE, PODERIA O AUTOR TER UTILIZADO-SE DE
CALCULOS POR MEIO DE PERICIA TECNICA ESPECIALIZADA E, AINDA COM B
ASE NOS CRITERIOS FIXADOS NO SUPRACITADO ART. 27, COM O FITO DE A
PURAR O VALOR DA INDENIZACAO, PERMITINDO ASSIM, A ESTE JUIZO, A P
OSSIBILIDADE DE CONCEDER A IMISSAO DE POSSE, SEM QUE HOUVESSE QUA
LQUER TEMERIDADE DE VIOLACAO AOS DIREITOS DOS PROPRIETARIOS, OS Q
UAIS ESTAO PREVISTOS NA CONSTITUICAO. FRISA-SE AINDA QUE, A AVALI
ACAO REALIZADA ANTES DA IMISSAO PROVISORIA NAO VIOLA NENHUM DOS P
RINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, MUITO PELO CONTRARIO, TRAZ MAIOR SEGUR
ANCA AO DECIDIR. NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GE
RAIS: EMENTA: ACAO DE CONSTITUICAO DE SERVIDAO DE MINA. LICENCA A
MBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. PENA. MULTA SIMPLES.
ANTECIPACAO DE TUTELA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 273, CPC EM CONJUN
TO COM O ARTIGO 60 DO CODIGO DE MINERACAO. PONDERACAO DO INTERESS
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