TJGO 15/05/2015 -Pág. 1339 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
NR. PROTOCOLO
: 251205-04.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 791
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSIANE MENDES DA COSTA
VITIMA
: ELIZABETE CRISTINA FAGUNDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
JOSIANE MENDES DA COSTA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO
DECRETO 8.380/2014, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIG
O PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO R
EFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. EN
CAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINA
R PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTEL
AS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE M
AIO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
20546-88.2015.8.09.0175
87
EXECUCAO PENAL
WEGO PEREIRA DA SILVA
VALDISTIVE PAULA SILVA
FREDERICO DE MOURA GOMES
DESPACHO
:
EM QUE PESE OS REGIMES IMPOSTOS SER O SEMIABERTO, OBSERVA-SE DO C
ALCULO LIQUIDATORIO QUE O REMANESCENTE DAS PENAS, APOS SOMADAS, U
LTRAPASSA 08 ANOS E, REALIZADA A SIMULACAO DE INCLUSAO DO APENADO
NO REGIME FECHADO EM VISTA DO RESTANTE DA PENA UNIFICADA, NA DAT
A DA CONFECCAO DO CALCULO O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA
O DIA 20.05.2016, SENDO INCABIVEL, PORTANTO, A INCLUSAO EM REGIME
MAIS BRANDO, CONFORME DISPOSTO DO ARTIGO 111, PARAGRAFO UNICO, E
ARTIGO 118, INCISO II, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIG
O 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL FIXO O REGIME
FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A PENITENCIARIA COR
ONEL ODENIR GUIMARAES INFORMANDO QUE FOI FIXADO O REGIME FECHADO
PARA O SENTENCIADO WEGO PEREIRA DA SILVA CONTINUAR O CUMPRIMENTO
DA PENA E PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO SEU RECAMBIAMENTO PARA A RE
FERIDA PENITENCIARIA. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO
N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO C
ALCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PEN
ITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES), DEVENDO UMA SER ENTREGUE AO
APENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. APOS, REDI
STRIBUAM-SE OS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2015. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
802193-93.1988.8.09.0051 ( 888021939 )
859
EXECUCAO PENAL
JORCELINO DIAS FERREIRA
CARLOS ALVES
KELSON DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 22280 GO - MARCELO ANTONIO BORGES
20625 GO - EDILAINE PEREIRA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE KELSON DE OLIVEIRA EM RECONHECI
MENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.380/2013, COM AMPARO NO AR
TIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1339 de 1394