TJGO 28/04/2015 -Pág. 2613 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015
:
:
:
:
:
CHAMADO AO PROCE :
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015
290025-17.2009.8.09.0137 ( 200902900255 )
763
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DANILLO SILVA MORAES
NUBIA DA SILVA MORAES LEAO
SILVIO ALOISIO RIBEIRO LEAO
HUGO BORGES DE MORAES
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA
00006 GO - .
17852 GO - RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS
29291 GO - FLAVIA MIRANDA PEREIRA
21995 GO - ZAMIR DO NASCIMENTO
14832 GO - DEJANE MARA MAFFISSONI
21409 GO - JULYANNA VIEIRA LEAO CABRAL
15623 GO - RICARDO DE PAIVA LEAO
7228
GO - NIVALDO LEAO JUNIOR
ADV CHAMADO AO P :
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PROTOCOLO: 200902900
255 NATUREZA: CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AOS 22 DE ABRIL 2015, AS 13:00 HORAS NA SALA DE AUDIENCIAS DO ED
IFICIO DO FORUM DA COMARCA DE RIO VERDE, ONDE PRESENTE SE ENCONTR
AVA O EXCELENTISSIMO SENHOR MARCIO MORRONE XAVIER. JUIZ DE DIREIT
O DESTA COMARCA, COMIGO SECRETARIA A SEU CARGO, ADIANTE ASSINADA,
FOI ABERTA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, EM EPIGRAFE. A
PREGOADAS AS PARTES, CERTIFICOU-SE A PRESENCA DA PARTE AUTORA MIN
ISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTADO PELA PROMOTORA DE
JUSTICA DRA. RENATA DANTAS DE MORAIS E MACEDO E A PRESENCA DAS P
ARTES REQUERIDAS DANILLO SILVA MORAES E HUGO BORGES DE MORAES, RE
PRESENTADOS POR SEU ADVOGADO DR. RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS, E OS
REQUERIDOS SILVIO ALOISIO RIBEIRO LEAO E NUBIA DA SILVA MORAES LE
AO, REPRESENTADOS POR SUA ADVOGADA DRA. JULYANA VIEIRA LEAO CABRA
L. CERTIFICOU-SE TAMBEM A AUSENCIA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO
DA BARRA. INICIADOS OS TRABALHOS, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM JUIZ ESTA REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO, APOS SE CERTIFICAR DE QUEM SAO OS REU
S NESTA ACAO, DECLARA-SE SUSPEITA DE CONTINUAR ATUANDO NO FEITO,
DE TAL FORMA QUE OS AUTOS SERAO APOS ENCAMINHADOS AO MEU SUBSTITU
TO AUTOMATICO DA 5 PROMOTORIA DE JUSTICA. LOGO APOS, OS PROCURADO
RES DOS REUS REQUERERAM A EXPEDICAO DE OFICIO AO MINISTERIO PUBLI
CO E A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA BARRA PARA A JUNTADA
AOS AUTOS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FEITO NO ANO DE 2006
, ENTABULADO COM O ENTAO PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES, SUSP
ENDENDO-SE A INSTRUCAO DA PRESENTE DEMANDA ATE A JUNTADA DO DOCUM
ENTO REFERIDO. ALEM DISSO, MENCIONARAM QUE AS TESTEMUNHAS ARROLAD
AS COMPARECERAO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO PARA FUTURA SOLENI
DADE, CASO SEJA PERTINENTE SUA OITIVA. A SEGUIR O MM. JUIZ DELIBE
ROU: TENDO EM VISTA A SUSPEICAO MENCIONADA, OFICIE-SE A AUTORIDAD
E SUBSTITUTA PARA REGULARIZACAO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA
. DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELOS REUS E DETERMINO A EXPEDI
CAO DE OFICIO PARA O MINISTERIO PUBLICO E PARA A CAMARA DE VEREAD
ORES DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA PARA JUNTAREM AOS AUT
OS COPIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MIN
ISTERIO PUBLICO E A CAMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DA BARR
A NO ANO DE 2006. APOS A RESPOSTA A ESSES OFICIOS, INTIMEM-SE AS
PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM 10 (DEZ) DIAS SOBRE O DOCUMENTO JU
NTADO E EVENTUAL PERTINENCIA DA PRODUCAO DE OUTROS MEIOS PROBATOR
IOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU ENCERRAR O PRESENTE, QUE LIDO E AC
HADO CONFORME SERA ASSINADO. EU, _____________, (NATALIA GUIMARAE
S ANDRADE), SECRETARIA, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. MARCIO MORRONE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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