TJGO 16/04/2015 -Pág. 1668 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
A PROPOSITO, O PROFESSOR HUMBERTO THEODORO JUNIOR, IN CURSO DE DI
REITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. II, ED. FORENSE, 8, ENSINA QUE A BUS
CA E APREENSAO, MEDIDA PREVENTIVA OU DE SEGURANCA, SUBORDINA-SE,
APENAS, AOS PRESSUPOSTOS COMUNS DAS MEDIDAS CAUTELARES: A) FUNDAD
O RECEIO DE DANO JURIDICO (PERICULUM IN MORA); E INTERESSE PROCES
SUAL NA SEGURANCA DA SITUACAO DE FATO SOBRE QUE DEVERA INCIDIR A
PRESTACAO JURISDICIONAL DEFINITIVA (FUMUS BONI JURIS) (P. 467). N
O CASO EM ANALISE, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A EXORDIAL, MOR
MENTE O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO ACOSTADO POR COPIA A F
L. 12 DOS AUTOS, EVIDENCIAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO,
NO SENTIDO QUE O AUTOR POSSUI A PROPRIEDADE RESOLUVEL DO BEM, EM
RAZAO DO CONTRATO DE MUTUO COM GARANTIA FIDUCIARIA, FIRMADO COM
A INSTITUICAO FINANCEIRA BANCO PANAMERICANO S/A. O PERICULUM IN M
ORA, POR SEU TURNO, OCORRE NA MEDIDA EM QUE O LITIGIO GIRA EM TOR
NO DE UM BEM QUE, EM RAZAO DA PROPRIA NATUREZA, E DE FACIL EXTRAV
IO E ESTA SUJEITO A CONSTANTE DEPRECIACAO. SENDO ASSIM, HA ACENTU
ADOS RISCOS DE PREJUIZOS, QUE PODEM, INCLUSIVE, OCASIONAR EVENTUA
L INEFICACIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A SER PERSEGUIDO COM A A
CAO PRINCIPAL, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STAT
US QUO ANTE. NO MAIS, A DOCUMENTACAO COLIGIDA NOS AUTOS DEMONSTRA
QUE A PROMOVIDA E ATUAL DETENTORA DO VEICULO ESTA ENVOLVIDA EM V
ARIAS INFRACOES DE TRANSITO E SEQUER POSSUI HABILITACAO OU PERMIS
SAO PARA DIRIGIR (FLS. 13/16), CIRCUNSTANCIA QUE INTERFERE NA SEG
URANCA DO TRANSITO, COM RISCOS A COLETIVIDADE. NESSE INTERIM, PRE
ENCHIDOS OS REQUISITOS DA APARENCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA
DEMORA DO JULGAMENTO, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMIN
AR A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO PAS/AUTOMOVEL FIAT SIENA ELX FL
EX, 2008/2008, COR PRATA, PLACA NKN-9715, CHASSI 8AP17201M8200505
4, IDENTIFICADO NO CERTIFICADO DE REGISTRO COLACIONADO A FL. 12 D
OS AUTOS, PARA ENTREGA AO DEPOSITARIO PUBLICO, ATE ULTERIOR DELIB
ERACAO DESSE JUIZO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDICAO DO COM
PETENTE MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E POSTERIOR CITACAO DA
PARTE RE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR DEFESA, COM A
ADVERTENCIA QUE NAO SENDO CONTESTADO O PEDIDO, PRESUMIR-SE-AO ACE
ITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (CPC, 803). CO
MUNIQUE-SE AO JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL SOBRE O AJUIZAMENTO DE
STA MEDIDA CAUTELAR, POR MEIO DE OFICIO DIRIGIDO AOS AUTOS DE PRO
TOCOLO N 201500693698 190/2015 (CONSULTA EM FRENTE), REMETENDO-SE
COPIA DA PETICAO INICIAL E DA PRESENTE DECISAO, COM URGENCIA. DE
-SE CIENCIA A PARTE AUTORA. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 138062-73.2013.8.09.0087
AUTOS NR. : 374
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WANDERLEI NAZARENO OLIVEIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORSIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 25591 GO - BRUNA PEREIRA BORGES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201301380622 AUTO
R(A)(ES):WANDERLEI NAZARENO OLIVEIRA RE(U)(S): SEGURADORA LIDER D
OS CONSORSIOS DO SEGURO DPVAT S/A NATUREZA: COBRANCA DESPACHO POR
CAUTELA, DETERMINO A INTIMACAO DA RE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS A MINUTA DE ACORDO ORIGINAL CELEBRAD
O ENTRE AS PARTES, OU QUE O AUTOR INFORME, NO MESMO PRAZO ASSINAL
ADO, SE CONCORDA COM OS TERMOS DO PETITORIO DE FLS. 242/243, SOB
PENA DE HOMOLOGACAO INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 08 DE ABRIL
DE 2015. SILVIO JACINTO PEREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO A
UTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
28132-04.2005.8.09.0087 ( 200500281321 )
AUTOS NR. : 98
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