TJGO 14/04/2015 -Pág. 1815 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
NR. PROTOCOLO
: 117507-39.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DEIVISON MARQUES MONTEIRO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM
DESFAVOR DE DEIVISON MARQUES MONTEIRO, PELA PRATICA, EM TESE, DAS
CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003 E ART. 244-B
, CAPUT, DA LEI 8.069/90. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI REMET
IDO A ESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 306, 1, DO
CPP. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, NAO VISLUMB
RO, A PRINCIPIO, A EXISTENCIA DE QUALQUER VICIO NA PRISAO EM FLAG
RANTE, NA SUA DOCUMENTACAO E NAS FORMALIDADES COMPLEMENTARES, COM
O A COMUNICACAO AO JUIZ COMPETENTE, A FAMILIA, EXPEDICAO DE NOTA
DE CULPA ETC. ENFIM, AO QUE PERCEBO, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS FORAM OBSERVADOS ESTRITAMENTE PELA AUTORIDADE PO
LICIAL, ESTANDO, ASSIM, O FLAGRANTE MATERIAL E FORMALMENTE PERFEI
TO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. NOUTRO GIRO,
VERIFICO QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PRE
VENTIVA, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTE
DE AUTORIA, ALIADO AS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 312 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, APESAR DO CRIME IMPUTADO NAO SER D
AQUELES COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA E GRAVE AMEACA, CONS
TATO SER O AUTUADO REINCIDENTE, TENDO SIDO JA CONDENADO NA COMARC
A DE VALPARAISO DE GOIAS E NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME SE EXTRA
I DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS E DOS DOCUMENTOS EM ANEXO.
E EVIDENTE, POIS, QUE O FLAGRADO UTILIZA-SE DE SUA LIBERDADE PARA
O COMETIMENTO DE ILICITOS PENAIS, MOSTRANDO-SE DESACONSELHAVEL A
CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. D
ESTE MODO, PRESENTE ESTA UMA DAS HIPOTESES QUE AUTORIZA A DECRETA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,
POIS ELA VISA NAO SO IMPEDIR QUE O AGENTE SE SOLTO VOLTE A DELIN
QUIR, MAS TAMBEM ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, NOS CRIMES QUE PROVOQUE
M CLAMOR POPULAR, GARANTINDO A CREDIBILIDADE DA JUSTICA. SOBRE O
TEMA, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL D
E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. PREDICADOS
PESSOAIS. REINCIDENCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - INCABIVEL DISCUSSAO S
OBRE A AUTORIA ATRAVES DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, UMA VEZ
QUE TAL ACAO CONSTITUCIONAL POSSUI RITO CELERE, NAO ADMITINDO DIL
ACAO DE PROVAS. 2 - ESTANDO O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA JUSTIF
ICADO EM FATOS CONCRETOS MOSTRA-SE NECESSARIA A SEGREGACAO DO PAC
IENTE PARA A GARANTIA A ORDEM PUBLICA, MESMO SENDO ELE POSSUIDOR
DE RESIDENCIA E EMPREGO FIXOS. 3 - JUSTIFICA-SE A PRISAO PREVENTI
VA DO PACIENTE QUANDO ELE FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ORDEM
DENEGADA. (TJGO. 237628-33.2011.8.09.0000 HABEAS-CORPUS. RELATOR
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES. 1 CAMARA. PUBLICADO NO DJ 869 D
E 28/07/2011) (ENFASE ACRESCIDA) LOGO, A MANUTENCAO DA SEGREGACAO
DO FLAGRADO E MEDIDA QUE SE IMPOE COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDE
M PUBLICA, VISTO QUE EM LIBERDADE PODERA ENCONTRAR OS MESMOS ESTI
MULOS E VOLTAR A DELINQUIR. ASSIM SENDO, A RESTRICAO DA LIBERDADE
DO SUPOSTO INFRATOR E NECESSARIA, NAO SE MOSTRANDO VIAVEL, POR O
RA, A IMPOSICAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS SEVERA, NA FORMA D
O 6, DO ART. 282, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, IMPOE-SE
A CONVOLACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NOS MOLDES DO
ARTIGO 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE
POR HAVER PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA NO EVENTO DOLOSO E INDI
CIOS SUFICIENTE DE AUTORIA, ALIADOS A NECESSIDADE DE SE GARANTIR
A ORDEM PUBLICA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 E
313, INCISO II, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PR
ISAO EM FLAGRANTE DE DEIVISON MARQUES MONTEIRO EM PREVENTIVA. POR
FIM, OFICIE-SE AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS AL
TERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL COMUNICANDO A PRISAO DO FLAGRADO.
AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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