TJGO 10/04/2015 -Pág. 1543 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
ERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSIT
URA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO DO INTERESSE DE AGIR. INER
CIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSAO DO ENTENDIMENTO. IMPO
SSIBILIDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA
SUMULA 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESS
O A JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTICA.
MATERIA ATINENTE A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PAR
A O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NAO FORMULACAO DO REQUERIM
ENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALISE DO ACERVO FATICO-PROBATORI
O DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONS
TITUCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER JUDI
CIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTI
CA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. 3 TURMA. AGRG NO RESP
736574/SP. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE 08/08/2011). OUTR
O NAO E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS, O QUAL PRECEITUA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGU
RO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIO. NECESSIDADE. INDEFERIMENT
O DA INICIAL. EXTINCAO DO FEITO. O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRA
TIVO DO SEGURO DPVAT CONSTITUI-SE EM DOCUMENTO INDISPENSAVEL PARA
DEMONSTRACAO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EM OBTER O PAGAMEN
TO PELA VIA JUDICIAL, ACARRETANDO A SUA AUSENCIA O INDEFERIMENTO
DA EXORDIAL E, DE CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DO PROCESSO, EX VI DO
ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. APELACAO CONHE
CIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 301749-66.2013.8.09.0011
, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/
12/2014, DJE 1702 DE 08/01/2015) SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE A
UTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INSTRUIN
DO-A COM DOCUMENTO PROBATORIO DO REQUERIMENTO NA SEARA ADMINISTRA
TIVA POSTULANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZACAO PELO SEGURO DPVAT, B
EM COMO COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTO PROBATORIO DE QUE O REQUER
ENTE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, S
EM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INI
CIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 06 DE ABRIL DE 2015. SILV
IO JACINTO PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
65955-17.2002.8.09.0087 ( 200200659558 )
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: ORDINARIA DE COBRANCA
REQUERENTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
REQUERIDO
: JOAQUIM DE CASTRO PIMENTEL
ADV REQTE
: 18772 GO - GLAUBER COSTA PONTES
DESPACHO
:
PROCESSO N 200200659558 DESPACHO: CONSIDERANDO O PEDIDO DE FOLHAS
265, ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS, COM BAIXA DEFINITIVA E AVERB
ACAO. A PROVIDENCIA ACIMA DETERMINADA JUSTIFICA-SE PELO FATO DE Q
UE A EXISTENCIA DE MILHARES DE ACOES NA FASE "ARQUIVADO PROVISORI
AMENTE" GERA A ELEVACAO DA TAXA DE CONGESTIONAMENTO PROCESSUAL, D
ANDO UMA EQUIVOCADA IMPRESSAO DO DESEMPENHO DO PODER JUDICIARIO G
OIANO. RELEVA RESSALTAR QUE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO NAO TRAZ PR
EJUIZO AO CREDOR NA MEDIDA EM QUE A AVERBACAO IMPEDE A OBTENCAO D
E CERTIDAO NEGATIVA PELO DEVEDOR E, AINDA, PORQUE O PROCESSO PODE
SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO, A PEDIDO DO CREDOR, NA HIPO
TESE DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE PENHORA. INTIME-SE
. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 30 DE MARCO DE 2015. SILVIO JACINTO PEREI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 480238-57.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: INDENIZACAO
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