TJGO 07/04/2015 -Pág. 1941 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
TADO JURISDICAO (POSSIBILIDADE DE ABREVIAR DEMANDAS INUTEIS E/OU
AGLUTINAR ATOS INSTRUTORIOS). AINDA QUE A EXPRESSAO RECEBE-LA-A,
PLASMADA NO ARTIGO 396 FOSSE LEVADA AO PE DA LETRA, JA QUE MUITOS
POR AMOR A LETRA DA LEI DIZEM NAO TER O TEXTO LEGAL PALAVRAS INU
TEIS, A VERDADE E QUE A CONTRADICAO ENTRE OS DISPOSITIVOS DESFIGU
RARIA O MODELO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. ASSIM, VERIFICARSE-IA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, COM REDUCAO DE TEXTO, DEVEND
O-SE SUPRIMIR A INFELIZ EXPRESSAO RECEBE-LA-A , QUE SE INCOMPATIB
ILIZA COM O NOVEL MODELO PROCESSUAL QUE SE PRETENDE IMPLANTAR. AS
LEIS MAIS RECENTES, ELABORADAS SOB A EGIDE DA ATUAL CONSTITUICAO
, PREVEEM QUE O ACUSADO SE MANIFESTE PREVIAMENTE SOBRE A ACUSACAO
. A TITULO DE EXEMPLO, CITA-SE A LEI DE DROGAS 11.343/06, ONDE O
JUIZ APENAS RECEBE A DENUNCIA APOS PREVIA MANIFESTACAO DA DEFESA;
A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 9.099/95, QUE EM SEU ART.
81 PERMITE QUE PRIMEIRO A DEFESA RESPONDA A ACUSACAO; A LEI N. 8
.038/90 ETC. A LUZ DESSE QUADRO, ACREDITO QUE O NOVO MODELO, TRAZ
IDO PELA LEI N. 11.719/08, E SIM DE CONTRADITORIO PREVIO, E QUE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA DEVERA SER FEITO APOS A MANIFESTACAO DA
DEFESA. E ATE DEVER DE PRUDENCIA DO MAGISTRADO TER O MAXIMO DE CA
UTELA AO COLOCAR O SUSPEITO NO BANCO DOS REUS, JA QUE ESTIGMATIZA
E TRAZ TODA A ORDEM DE SOFRIMENTOS E ANGUSTIAS IMAGINAVEIS. LOGO
, E CRUCIAL OUVI-LO SOBRE A ACUSACAO QUE LHE E FEITA, ANTES DE SU
BMETE-LO A VIA CRUCIS DO PROCESSO PENAL. EM FACE DO EXPOSTO, DETE
RMINO A CITACAO DO(S) DENUNCIADO(S) PARA RESPONDER(EM) A PRESENTE
DENUNCIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM OBSERVANCI
A DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTA(M)-SE QUE
NAO APRESENTADA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU NAO CONSTITUIDO DEFEN
SOR, SER-LHE(S)-A(AO) NOMEADO DEFENSOR DATIVO POR ESTE JUIZO, SEM
PREJUIZO DE NO FUTURO SER(EM) CONDENADO(S) AO PAGAMENTO DOS HONO
RARIOS ADVOCATICIOS, CASO SEJA APURADO QUE POSSUA(M) CONDICOES FI
NANCEIRAS PARA TAL FIM. SE RESIDENTES EM OUTRA COMARCA, EXPECA-SE
CARTA PRECATORIA COM PRAZO DE 20 DIAS. DESDE JA, CASO NAO SEJA A
PRESENTADA RESPOSTA ESCRITA PELO(S) DENUNCIADO(S), OU ESTE(S) INF
ORME(M) NAO TER(EM) CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, FICA NOMEADO
O DR. ODAIR ONOFRE GOMES CAMILO , O QUAL DEVERA SER INTIMADO, PE
SSOALMENTE, PARA APRESENTAR RESPOSTA, COM OBSERVANCIA DO ESTATUID
O NO ARTIGO CITADO. EM CASO DE RECUSA, OFICIE-SE A SUBSECAO DA OA
B LOCAL PARA INDICAR OUTRO PATRONO PARA MILITAR NOS AUTOS, O QUAL
DEVERA SER INTIMADO PARA O MESMO FI M . EM TEMPO, OFICIE-SE A AU
TORIDADE POLICIAL SOLICITANDO A CONFECCAO DE EXAME DE CORPO DE DE
LITO NA VITIMA HAMILTON NUNES VIANA , CONFORME REQUERIDO PELO MIN
ISTERIO PUBLICO A FL. 134. NO MAIS, ATENDA-SE CONFORME REQUERIDO
NO ITEM 2 DA COTA MINISTERIAL. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, EM 2 4 DE M
ARCO DE 201 5. ANDR E RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO 1 RANGEL
, PAULO. DIREITO PROCESSUAL PENAL . 17 ED. RIO DE JANEIRO: LUMEN
JURIS, 2010. 2 BITTENCOURT, CEZAR ROBERTO. O RECEBIMENTO DA DENUN
CIA SEGUNDO A LEI N. 11.719/08. LOCALIZADO EM: HTTP://WWW.CONJUR.
COM.BR/2008-SET-29/RECEBIMENTO_DENUNCIA_SEGUNDO_LEI_1171908
NR. PROTOCOLO
:
69418-50.2014.8.09.0085
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANICESIA DA SILVA VIEIRA
REQUERIDO
: RONALDO BRUNO SIQUEIRA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201400694188 DESPACHO POR ACOLHER O PARECER MINISTERIA
L RETRO, PROCEDA-SE A INTIMACAO POR HORA CERTA DO REPRESENTADO, N
OS TERMOS DOS ARTIGOS 362 E 370 DO CPP. ADEMAIS, ATENDA-SE CONFOR
ME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO NA ALINEA B DA MANIFESTACAO
DE FLS. 46/47. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 1 3 DE MARCO DE 201 5 . AND
R E RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
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