TJGO 26/03/2015 -Pág. 709 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
AFO UNICO. ATE A PARTILHA, O DIREITO DOS CO-HERDEIROS, QUANTO A P
ROPRIEDADE E POSSE DA HERANCA, SERA INDIVISIVEL, E REGULAR-SE-A P
ELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMINIO. NO CASO EM ESTIRPE, VERIFICA
-SE QUE APESAR DE TEREM SIDO APRESENTAS ESBOCOS DE PARTILHAS DOS
BENS DO ESPOLIO DE PAULO ALVES SANTANA, NENHUMA FORA HOMOLOGADA J
UDICIALMENTE E SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS, O COMPROVANTE DE PAG
AMENTO DAS DIVIDAS FISCAIS DO ESPOLIO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS I
TCMD"S DEVIDOS. OUTROSSIM, NAO SE TRATAM - OS ALUGUEIS DO POSTO E
LDORADO -, DE VERBA ALIMENTAR, CONFORME MENCIONADO PELA INVENTARI
ANTE, MAS SIM DE FRUTOS DOS BENS DO ESPOLIO, OS QUAIS DEVERAO SER
PARTILHADOS ENTRE TODOS OS HERDEIROS, PODENDO, INCLUSIVE, SEREM
UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DAS EVENTUAIS DIVIDAS EXISTENTES. DE
MAIS A MAIS, VERIFICA-SE QUE FORA DETERMINADO A CAIXA ECONOMICA F
EDERAL, O REPASSE A HERDEIRA PAULA BATISTA ALVES SANTANA, DO MONT
ANTE REFERENTE A 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS, A TITULOS DE ALIMENT
OS, CONFORME DESPACHO DE FL. 308, O QUE NAO ESTAVA SENDO REALIZAD
O, POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS, NA CONTA JUDICIAL. ENTREMENTES, C
ONSIDERANDO: QUE NAO HOUVE MANIFESTACAO DE TODOS OS HERDEIROS EM
RELACAO A TRANSACAO EXTRAJUDICIAL (FLS. 1.044/1048); QUE NAO HA,
NOS AUTOS, RELACAO DE TODOS OS BENS DO ESPOLIO COM AS RESPECTIVAS
AVALIACOES; QUE NAO CONSTA, TAMBEM, ESBOCO DE PARTILHA COM A AQU
IESCENCIA DE TODOS OS HERDEIROS; QUE NAO CONSTA PAGAMENTO DAS EVE
NTUAIS DIVIDAS DO ESPOLIO E DEMAIS DOCUMENTACOES EXIGIDAS NOS ART
IGOS 1.022 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PE
DIDO DE REPASSE DOS ALUGUEIS DO POSTO ELDORADO A INVENTARIANTE. C
ONTUDO, CONSIDERANDO QUE OS ALUGUEIS DO POSTO ELDORADO (FRUTO CIV
IL DO ESPOLIO) ESTAO SENDO DEVIDAMENTE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE,
DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONFO
RME DESPACHO DE FL. 308, PARA PROCEDER A TRANSFERENCIA DOS VALORE
S EQUIVALENTES A 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS, REFERENTES A PENSAO
ALIMENTICIA DA MENOR PAULA BATISTA ALVES SANTANA, DA CONTA JUDICI
AL DO PRESENTE INVENTARIO (FL. 191), PARA A CONTA DE N 00257391-0
, AGENCIA 161, OPERACAO 013, EM NOME DE CELMA JUVENCIO, GENITORA
DA MENOR. SEM PREJUIZO DA DETERMINACAO SUPRAMENCIONADA, INTIME-SE
A INVENTARIANTE, POR INTERMEDIO DE SEU PROCURADOR, PARA DAR ANDA
MENTO AO FEITO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CACHOEIRA DOURADA-GO, 17
DE NOVEMBRO DE 2014. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
30345-43.2015.8.09.0180
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
MENOR
: MATHEUS BARROS SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201500303458 CLS. DESPACHO: CONSIDERANDO O OFICIO DE
FL. 13, REQUERENDO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA INDEPENDENTE D
E CUMPRIMENTO AO JUIZO DEPRECANTE, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM, CONSIGNANDO NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. A ESCRIVANIA
PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. CACHOEIRA DOURADA-GO, 19 DE MARCO
DE 2015. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
30328-07.2015.8.09.0180
AUTOS NR. : 56
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: WELITON FLAUSINO SILVA JUNIOR
MENOR
: MATHEUS BARROS SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201500303288 CLS. DESPACHO: CONSIDERANDO O OFICIO DE
FL. 10, REQUERENDO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA INDEPENDENTE D
E CUMPRIMENTO AO JUIZO DEPRECANTE, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM, CONSIGNANDO NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. A ESCRIVANIA
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