TJGO 26/03/2015 -Pág. 2912 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
REQUERENTE
: MARIA ALICE DE FIGUEIREDO CORREA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 20343 GO - SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
"... ACOSTADO AOS AUTOS O RESPECTIVO RELATORIO, OUCÇAM-SE AS PART
ES ACERCA DO MESMO. TURVANIA, 04 DE OUTUBO DE 2013. (AS) LUCIANA
NASCIMENTO SILVA - JUIZA DE DIREITO".
NR. PROTOCOLO
:
53461-68.2015.8.09.0151
AUTOS NR. : 20
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JDMDS
ACUSADO
: CAF
ADV ACUS
: 21181 GO - EVERALDO LUCIANO SANTANA
DESPACHO
:
DO COMPULSO DOS AUTOS E APOS INSTRUIR O FEITO, NOTADAMENTE INTERR
OGANDO O REU, NAO MAIS VISLUMBRO AS CIRCUNSTANCIAS ENSEJADORAS DA
PRISAO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O EXPRESSO ARREPEN
DIMENTO DEMONSTRADO PELO ACUSADO, O QUE, A PRINCIPIO, AFASTA O RI
SCO A ORDEM PUBLICA DIANTE DO COMPROMISSO COM O JUIZO DE NAO MAIS
DELINQUIR. VEJO TAMBEM QUE O ACUSADO E PESSOA COM RESIDENCIA FIX
A E OCUPACAO LICITA, O QUE TAMBEM O FAVORECE. DE OUTRO LADO, ENTE
NDO APLICAVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS
NO ART. 319, DO CPP, NOS TERMOS PUGNADOS PELO PARQUET. DIANTE DO
EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO E DETERMINO A IME
DIATA EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA, BEM COMO LAVRATURA DO DEVID
O TERMO DE COMPROMISSO, RELATIVO AS MEDIDAS CAUTELARES ORA APLICA
DAS, AS QUAIS ESTAO ELENCADAS NOS INCISOS I, II, III, IV E V DO A
RT. 319, DO CPP, SENDO QUE COM RELACAO AO INCISO III, A PROIBICAO
DE MANTER CONTATO SE REFERE A PESSOA DA VITIMA E/OU DE SEUS FAMI
LIARES, ATE ULTERIOR ORDEM DO JUIZO. DOU ESTA POR PUBLICADA E INT
IMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE. PASSO, POIS, A ABERTURA DE VIST
A DOS AUTOS AS PARTES PARA OFERTA DE SUAS FINAIS ALEGACOES VIA ME
MORIAIS. A ESCRIVANIA, PARA QUE CUMPRA TAL PROVIDENCIA. TRANSCORR
IDOS TAIS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. D
OU POR INTIMADOS OS PRESENTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCE
RROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA, LAVRANDO-SE ESTE TERMO, QUE DEPOIS
DE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ________(
KEICYANE COELHO OLIVEIRA), ASSISTENTE DE AUDIENCIAS, QUE O DIGITE
I. LUCIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA
ACUSADO DEFENSOR
NR. PROTOCOLO
: 147962-82.2013.8.09.0151
AUTOS NR. : 62
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SER
VITIMA
: ESR
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE FOI CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO
ACUSADO SANDRO EURIPEDES RODRIGUES, CONFORME OFICIO DE F. 164/166
, NAO MAIS SUBSISTINDO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SUSPENSAO DO CUR
SO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, DETERMINO A RETOMADA DA MAR
CHA PROCESSUAL. PARA TANTO, ORDENO A IMEDIATA INTIMACAO DO ACUSAD
O, PARA RESPONDER A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VIA PROC
URADOR, VEZ QUE JA FOI CITADO VIA EDITAL EM 10.03.2014. ADVIRTA-S
E O ACUSADO DE QUE A AUSENCIA DE RESPOSTA DETERMINARA A NOMEACAO
DE DEFENSOR PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 396-A, 2 DO CPP. TRANSC
ORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCL
USOS. INTIME-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO, INCLUSIVE ACER
CA DA PRISAO EFETUADA. TURVANIA, 24/03/2015 16:21:08. LUCIANA NAS
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