TJGO 23/02/2015 -Pág. 1028 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
INISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 13/02/2015 13:45:13 WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 160939-97.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 863
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LAYON CEZAR GAMA DE ARAUJO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
. ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO LAYON CEZAR GAMA DE ARAUJ
O NO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTACAO DE SER
VICOS A COMUNIDADE) NAS CONDICOES ASSIM ESTABELECIDAS: 1- PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA (07 MESES), CORRE
SPONDENTE A 201 HORAS DE TRABALHO COMUNITARIO, JA ABATIDO O PERIO
DE EM QUE O REEDUCANDO ESTEVE PRESO, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO
SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- COMUNICAR AO SIP QUALQUER M
UDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR D
A REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A
UTORIZACAO JUDICIAL; 3- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE C
ADA MES PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA Q
UANTO A PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, DEVENDO O PRIMEIRO CO
MPARECIMENTO OCORRER NO DIA DE HOJE APOS ESTA AUDIENCIA. SERVIRA
ESTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO COPIA SER ENCAMINHADA
A CASA DO ALBERGADO. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BN
MP/CNJ E A DEVIDA REVOGACAO ANOTADA NO SISTEMA SPG. ENCAMINHE-SE
COPIA DESTE TERMO AO SIP. DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE
QUE EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO PODERA TER SUA PENA RESTRITIV
A CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE
PARA CONSTAR EU, SECRETARIA DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDID
AS ALTERNATIVAS (VEPEMA), O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO
ADVOGADA PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
: 448352-04.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 538
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RUBENS RODRIGUES DE SOUZA
VITIMA
: DANIELA SOUZA VAZ
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201304483520 REU: RUBENS RODRIGUES
DE SOUZA DESPACHO DIANTE DA INFORMACAO DA PRISAO DO REEDUCANDO EM
VIRTUDE DE ORDEM EXPEDIDA POR ESTA VEPEMA (FLS. 33 E 34/VERSO DO
RP), DESIGNO O DIA 12/02/2015 AS 14:00 HORAS , PARA REALIZACAO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO JUNTO A C
ASA DO ALBERGADO, DEVENDO TUDO SER CERTIFICADO NOS AUTOS. INTIMESE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 10/02/2015 15:03:
46 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 448352-04.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 538
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RUBENS RODRIGUES DE SOUZA
VITIMA
: DANIELA SOUZA VAZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO(A
) RUBENS RODRIGUES DE SOUZA, SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES:
I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM
SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA
ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NE
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