TJGO 28/11/2014 -Pág. 640 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014
AUTOS NR. : 1506
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: HERONILDES SENA SOBREIRA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO
QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL OU INFER
IOR A UM ANO, POSSUINDO O DENUNCIADO OS REQUISITOS PARA A CONCESS
AO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESC
ENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO ART. 89, DA L
EI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) AN
OS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTIN
DO-LHE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A
PRESCRICAO E QUE, SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CO
NTRAVENCAO, A SUSPENSAO SERA REVOGADA. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPR
ECANTE. ARBITRO EM 02 (DUAS) UHD"S OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DAT
IVOS. PUBLICADA EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE NO SPG. DOU OS PRESENTE
S POR INTIMADOS. CUMPRIDAS AS CONDICOES ACIMA ESTIPULADAS, CERTIF
IQUE-SE E DEVOLVA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E AS HOMENAGENS DE
ESTILO. NADA MAIS HAVENDO ENCERROU O PRESENTE TERMO. EU, ROBERTA
LUANA DIAS, ESCREVENTE JUDICIARIA II, QUE O DIGITEI. VANESKA DA S
ILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO PEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI PROMO
TOR DE JUSTICA ACUSADO: DEFENSORA NOMEADA PARA O ATO:
NR. PROTOCOLO
: 77099-76.2014.8.09.0024">277099-76.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 1512
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
ACUSADO
: ROSANI NEU OPOLIS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2
77099-76.2014.8.09.0024 201402770990 CARTA PRECATORIA CRIMINAL AC
USADA: ROSANI NEU OPOLIS ________________________________________
______________ AOS TREZE (13) DIAS DO MES DE NOVEMBRO (11) DO ANO
DE DOIS MIL E QUATORZE (2014), NESTA CIDADE E COMARCA DE CALDAS
NOVAS/GO, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE SE AC
HAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO DR. VANESKA DA SILVA BARUK
I, COMIGO A SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU A SR.
PORTEIRA DOS AUDITORIOS A PRESENCA DO REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, DR. DR. PEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI. PRESENTE O(A)
ACUSADO(A) DESACOMPANHADA DE DEFENSOR. FOI NOMEADA PARA ACOMPANHA
R O ATO A DEFENSORA DR. JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZAGA O
AB/GO 36.611. ABERTA A AUDIENCIA, A ACUSADA INFORMOU SEU NOVO END
ERECO, QUAL SEJA: BR-116, KM 03, MAFRA-SC, AOS FUNDOS, TELEFONE:
(47)3642-9834. ATO CONTINUO, O PROMOTOR DE JUSTICA PROPOS AO(A) A
CUSADO(A) A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS
PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO(A) ACUSADO(A), QUAIS SEJAM: A) PRO
IBICAO DE FREQUENTAR LUGARES ACESSIVEIS AO PUBLICO DEPOIS DAS 22
HORAS; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AU
TORIZACAO DO JUIZ; C) COMPARECIMENTO PESSOAL MENSAL OBRIGATORIO N
A ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, COMECA
NDO NO MES DE DEZEMBRO DE 2014; D) PERDIMENTO DA ARMA E DA MUNICA
O. AS CONDICOES NAO FORAM ACEITAS PELO(A) ACUSADO(A) E POR SEU(A)
DEFENSOR(A). EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACH
O: TENDO EM VISTA A RECUSA DA ACUSADA AO SURSIS, DEVOLVA-SE A PRE
SENTE DEPRECATA COM AS CAUTELAS DE PRAXE E AS HOMENAGENS DE ESTIL
O. ARBITRO EM 02 UHDS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DATIVOS. EXPECASE A COMPETENTE CERTIDAO. NADA MAIS HAVENDO ENCERROU O PRESENTE T
ERMO. EU, ROBERTA LUANA DIAS, ESCREVENTE JUDICIARIA II, QUE O DIG
ITEI. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO PEDRO EUGENIO BELT
RAME BENATTI PROMOTOR DE JUSTICA ACUSADA: DEFENSORA NOMEADA PARA
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