TJGO 29/10/2014 -Pág. 505 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014
FLS. 11. ASSIM, DESNECESSARIA ANALISE DA HIPOTESE DO ARTIGO 107,
PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NOTO Q
UE A APREENSAO DO ADOLESCENTE SE DEU EM ESTADO DE FLAGRANCIA, EIS
QUE SURPREENDIDO EM UMA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. DIANTE DISSO, A APREENSAO OBEDECEU AOS RIGORES D
A LEI. COM EFEITO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 172 E 173, PARAGRAFO U
NICO, DO ECA FORAM CUMPRIDOS. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, NAO VISL
UMBRO IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NO BOLETIM DE OCORRENCIA PERP
ETRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PORTANTO, CERTO E QUE O PRESENTE
INSTRUMENTO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO A
DOLESCENTE. COM EFEITO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA FI
NS DOS ARTIGOS 179 E 180 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE. CU
MPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
432939-28.2013.8.09.0020
401
ACAO MONITORIA
MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA - PAGF
SILVIO MARTINS DA SILVA CACHOEIRALTENSE
SILVIO MARTINS DA SILVA
ADV REQTE
: 308441 SP - RAFHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMAR
16324 GO - SIRLEY MIRANDA DE MEDEIROS SILVA
ADV REQDO
: 16336 GO - JUAREZ ROSA CABRAL
DESPACHO
:
FICAM AS PARTES INTIMADAS DA AUDIENCIA NA COMARCA DE JOAO PESSOA
/PB, PARA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS MARCOS TADEU OLIVEIRA BARBOS
A E THIAGO VELOSO PINTO DE CLADAS BARROS, DESIGNADA PARA O DIA 26
DE NOVEMBRO DE 2014, àS 15:30 HORAS.
NR. PROTOCOLO
: 345809-63.2014.8.09.0020
AUTOS NR. : 455
NATUREZA
: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: PMR
REQUERIDO
: GF
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N: 201403458094 VISTOS ETC. PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTICA
POR ENVOLVER MENOR. DETERMINO A NOTIFICACAO DO SUPOSTO PAI, PARA
NO PRAZO DE 30 DIAS, MANIFESTAR SOBRE A PATERNIDADE QUE LHE E ATR
IBUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, 1, DA LEI 8560/1992. CONSIGNE NO
MANDADO QUE EM CASO DE INERCIA OU NEGADA A ALEGADA PATERNIDADE, O
S AUTOS SERAO ENCAMINHADOS AO PARQUET , PARA QUE INTENTE A ACAO D
E INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, CASO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES.CU
MPRA-SE. CACHOEIRA ALTA, 20 DE OUTUBRO DE 2014. FLAVIO PEREIRA DO
S SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
56992-07.2014.8.09.0020
63
REVISIONAL
PAULA FLAUSINO DA SILVA
BANCO VOLKSWAGEN SA
110437 MG - DEBORA FRANCO DE MEDEIROS
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA, VIA CAUSIDICO HABILITADO, PARA N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMPARECER EM CARTORIO PARA RETIRADA DO
ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA DEPOSITADA EM
JUIZO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
505 de 1886