TJGO 21/10/2014 -Pág. 1032 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1655 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/10/2014
NATUREZA
REQUERENTE
: ACAO PREVIDENCIARIA
: BEATRIZ TELES DA SILVA
PAULINA APARECIDA PEREIRA TELES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 23537 GO - CICILIO JULIO FILHO
26466 GO - FREDERICO HONORIO DE MORAES
DESPACHO
:
AUTOS N 201203085545 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA DECISAO TRATASE DE ACAO PREVIDENCIARIA NA QUAL BEATRIZ TELES DA SILVA E PAULI
N A APARECIDA PEREIRA TELES PLEITEIAM O BENEFICIO DE AUXILIO RECL
US AO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ALEGAM
A S AUTORAS, NA PETICAO INICIAL, QUE SAO FILHAS DO REEDUCANDO WA
GNE R PEREIRA DA SILVA, O QUAL ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA UNIDADE P
RISI ONAL LOCAL DESDE 27/11/2010 AFIRMOU QUE O REEDUCANDO, ANTES
DA P RISAO, EXERCIA ATIVIDADES RURAIS, OSTENTANDO ASSIM A CONDICA
O DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, FAZENDO JUS AS REQU
ERENT ES AO BENEFICIO PLEITEADO AS FLS 64/74, CONTESTACAO DO INST
ITUT O REU, O QUAL DEFENDE COMO PREJUDICIAL DE MERITO, A INCIDENC
IA DA PRESCRICAO QUINQUENAL, E NO MERITO, ALEGOU QUE A PARTE AUTO
RA NA O PREENCHE O REQUISITO DE BAIXA RENDA PARA A PERCEPCAO DO B
ENEFIC IO REQUERIDO IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS 86/88 POR SE
TRAT AR DE INTERESSE DE MENOR, O MINISTERIO PUBLICO INTERVIU NO F
EITO (FLS 93/96), PUGNANDO PELA INTIMACAO DAS REQUERENTES PARA JU
NTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONDICAO DE TRABALHADOR
RUR AL DO REEDUCANDO WAGNER PEREIRA DA SILVA E O RELATORIO DECID
O PRIMEIRAMENTE, PASSO A SANEAR O FEITO EM EPIGRAFE, ANALISANDO,
PA RA TANTO, A PREJUDICIAL DE MERITO SUSCITADA NA CONTESTACAO PUG
NO U O INSTITUTO REU, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO QUINQUENA
L D AS PARCELAS NOS TERMOS DO ART 103, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N8
213 /91 COM RAZAO O REU, DESTACANDO-SE QUE A PRESCRICAO CONTAMIN
A AP ENAS AS PARCELAS DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS NAO RECLAMAD
OS NO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA ACAO, SEM AFETAR O
FUNDO DE DIREITO, OU SEJA, O DIREITO SUBJETIVO DO SEGURADO A PERC
EPCAO OU REVISAO DO BENEFICIO ASSIM ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESC
RICA O QUINQUENAL DAS PRESTACOES VENCIDAS NO PERIODO PRECEDENTE A
OS CI NCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ACAO, SENDO CABIVEL,
NO CAS O DE PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL, O PAGAMENTO DA DIFEREN
CA RELA TIVA APENAS AOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJU
IZAMENTO DA DEMANDA NO MAIS, DEFIRO O PEDIDO DO ORGAO MINISTERIAL
, INTIM EM-SE AS REQUERENTES PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTACAO C
OMPROBAT ORIA DA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDENCIA SOC
IAL (TRAB ALHADOR RURAL) DO REEDUCANDO WAGNER PEREIRA DA SILVA DE
TERMINO A INTIMACAO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ESPECIFI CAREM SE HA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS S
ERAO INDE FERIDAS AS DILIGENCIAS INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORI
AS (CPC, A RTS 130, 282, VI E 300) INTIME-SE CUMPRA-SE PIRACANJUB
A, 15 D E OUTUBRO DE 2014 FABIANA FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 306097-48.2014.8.09.0123
AUTOS NR. : 208
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSE CANDIDO FILHO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 26418 GO - IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE
DESPACHO
:
AUTOS N 201403060970 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA DECISAO TRATASE DE ACAO PREVIDENCIARIA NA QUAL JOSE CANDIDO FILHO PLEITEIA O
B ENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, EM FACE DO INSTITUTO
N ACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A FL 32, DESPACHO DETERMINANDO Q
U E O AUTOR COMPROVASSE RESIDENCIA NESTA COMARCA NO PRAZO DE 05 (
CI NCO) DIAS A FL 36, O AUTOR REQUEREU A DILACAO DO PRAZO PARA JU
N TAR O COMPROVANTE DE RESIDENCIA E O BREVE RELATO DECIDO DEFIRO
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