TJGO 25/07/2014 -Pág. 49 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1593 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/07/2014
EXERCíCIO DA AMPLA DEFESA, é INVIáVEL ACOLHER-SE A PRETENSãO DE I
NVALIDADE DA PEçA VESTIBULAR. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO
. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA
TÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ÉDITO CONDENATÓRI
O FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEI
O DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONST
RADA. ORDEM DENEGADA. 1. NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO VIGORA O PR
INCíPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, EM QUE O JULGADOR, DESDE QUE DE F
ORMA FUNDAMENTADA, PODE DECIDIR PELA CONDENAçãO, NãO CABENDO, ENT
ãO, NA ANGUSTA VIA DO WRIT O EXAME APROFUNDADO DE PROVA NO INTUIT
O DE REANALISAR AS RAZõES E MOTIVOS PELOS QUAIS AS INSTâNCIAS ANT
ERIORES FORMARAM CONVICçãO PELA PROLAçãO DE DECISãO REPRESSIVA EM
DESFAVOR DO PACIENTE. 2. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE, O DE
POIMENTO DE POLICIAIS RESPONSáVEIS PELA PRISãO EM FLAGRANTE DO AC
USADO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDôNEO A EMBASAR O éDITO CONDENATóR
IO, MORMENTE QUANDO CORROBORADO EM JUíZO, NO âMBITO DO DEVIDO PRO
CESSO LEGAL. 3. ORDEM DENEGADA. (STJ - HC: 130883 PR 2009/0043101
-2, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2009
, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAçãO: DJE 15/12/2009 – GRIFO N
OSSO). ASSIM, SE EXISTE EXPOSIçãO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS
SUAS CIRCUNSTâNCIAS, NOS TERMO DO ARTIGO 41 DO CPP, O QUE é O CAS
O DOS PRESENTES AUTOS, NãO Há QUE SE FALAR EM INéPCIA DA DENúNCIA
. DESTA FORMA, NãO Há QUE FALAR EM NULIDADE POR INéPCIA DA EXORDI
AL, MOTIVO PELO QUAL REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. OUTROSSIM, AS
DEMAIS TESES SUSTENTADAS NA REPOSTA à ACUSAçãO APRESENTADA REFERE
M-SE A QUESTõES DE MéRITO RELATIVAS AOS FATOS DESCRITOS NA PEçA A
CUSATóRIA, O QUE SERá OBJETO DE COMPROVAçãO DURANTE A INSTRUçãO P
ROCESSUAL. AUSENTES, DA MESMA FORMA, OS DEMAIS REQUISITOS QUE ENS
EJAM A REJEIçãO LIMINAR DA DENúNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 395 DO C
PP, QUAIS SEJAM, A MANIFESTA INéPCIA DA INICIAL E A FALTA DE PRES
SUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIçãO DA AçãO, SENDO QUE O CASO TAMBéM N
ãO COMPORTA ABSOLVIçãO SUMáRIA. ASSIM, RECEBO A DENúNCIA, VEZ QUE
OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS, E DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E
JULGAMENTO PARA O DIA 19/08/2014, àS 15H00, NO FóRUM LOCAL. CITE
-SE E INTIME-SE O ACUSADO, REQUISITANDO-O, SE NECESSáRIO. INTIMEM
-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAçãO E PELA DEFESA, REQUISI
TANDO-AS, SE NECESSáRIO. INTIMEM-SE O MINISTéRIO PúBLICO E A DEFE
SA, ESTA úLTIMA VIA DIáRIO DA JUSTIçA. CUMPRA-SE. ÁGUAS LINDAS DE
GOIáS, 22 DE JULHO DE 2014. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUíZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
222921-70.2013.8.09.0168
1393
ACAO PENAL
INCOLUMIDADE PUBLICA
ATAIDE CAMPOS DE ARAUJO
GUILHERMO JOSE GARCIA
ADV ACUS
: 17500 GO - LUIZ HONORATO DE SANTANA
4993
DF - ARIOVALDO LOURENCO DA CUNHA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO GUILHERMO JOSE GARCIA POSSUI PROCURADO
R CONSTITUIDO NOS AUTOS, SUPRINDO, PORTANTO, A SUA CITAçãO
PESSOAL, INTIME-SE O CAUSIDICO DE FLS. 105 PARA QUE, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTE RESPOSTA à ACUSAçãO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
194179-98.2014.8.09.0168
1087
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
MARCOS ABIMAEL BATISTA DOS SANTOS
31823 DF - RAFAEL LIRA FERNANDES
43395 DF - JADSON CARVALHO LINO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
49 de 1474