TJGO 08/07/2014 -Pág. 223 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do
voto do Relator.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 135837-16.2014.8.09.0000(201491358378)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: NB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : TALI BLANCHE
1 AGRAVADO(S)
: LEANDRO FLEURY VALLE PINTO
MARA LOULI MESQUITA
ADV(S) : MARA LOULI MESQUITA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA ARBITRAL. MULTA APLICADA EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA.
1. A multa aplicada com base no
art. 538, parágrafo único, do CPC condiciona a
interposição de qualquer outro recurso ao seu
recolhimento, sendo requisito objetivo de
admissibilidade recursal. 2. Os requisitos
objetivos de admissibilidade recursal são matérias
de ordem pública, podendo ser apreciadas a
qualquer momento antes do julgamento de mérito,
sem que ocorra a preclusão. Agravo de instrumento
não conhecido.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em não conhecer o Agravo de Instrumento,
nos termos do voto do relator.
26 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 490639-30.2008.8.09.0151(200894906399)
COMARCA
: TURVANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
1 AUTOR(S)
: MESSIAS MARIA DO VALE
JOAQUIM AVELINO DE CAMPOS
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
APELACAO CIVEL FLS. 348
1 AUTOR(S)
: MESSIAS MARIA DO VALE
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
2 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
2 REU(S)
: MESSIAS MARIA DO VALE
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
3 REU(S)
: JOAQUIM AVELINO DE CAMPOS
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS.
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA.
MORTE. PENSIONAMENTO. GENITORES. FAMÍLIA DE BAIXA
RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VALOR DA
PENSÃO LIMITADO A 1/3 DA RENDA AUFERIDA PELO
FALECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.
1- A morte de uma pessoa
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