TJGO 02/05/2014 -Pág. 281 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
NTO: 22/05/2013, PUBLICADO NO DJE: 27/05/2013. PáG.: 74)" (GRIFEI
) COMO é DE COMUM SABENçA, A JUSTIçA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA
A QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AQUELE QUE A POSTULE
APRESENTE DECLARAçãO POSITIVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER AS D
ESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUíZO DO PRóPRIO SUSTENTO OU DE SUA FA
MíLIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/1950, QUE DISPõE:
" ART. 4º. A PARTE GOZARá DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáR
IA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO, NA PETIçãO INICIAL, DE QUE NãO ES
Tá EM CONDIçõES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA. § 1º. PRESUMESE POBRE, ATé PROVA EM CONTRáRIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDIçãO NOS
TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO ATé O DéCUPLO DAS CUSTAS
JUDICIAIS." NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º, PARáGRAFO úNICO, DA MESM
A LEI, CONSIDERA NECESSITADO: "TODO AQUELE CUJA SITUAçãO ECONôMIC
A NãO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA" . EMBOR
A A CONSTITUIçãO FEDERAL TENHA APARENTEMENTE INOVADO, AFIRMANDO Q
UE OS NECESSITADOS QUE COMPROVAREM O ESTADO PECULIAR DE POBREZA F
AZEM JUS AOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, VEM S
E PACIFICANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º 1
RECEPCIONOU O ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 C/C O ARTIGO 1º 2 DA
LEI Nº 7.115/1983. CONFIRAM-SE, A PROPóSITO, O ARESTO ABAIXO: É P
REDOMINANTE, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDêNCIA, O ENTENDIMENTO DE Q
UE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, NãO
REVOGOU O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950, POIS NãO é COM ELE
INCOMPATíVEL (PRECEDENTES DO STF E STJ ). PORTANTO, NãO é DE SE
EXIGIR PROVA PRé-CONSTITUíDA DO ESTADO DE NECESSIDADE, COMO ANTIG
AMENTE SE EXIGIA O "ATESTADO DE POBREZA", BASTANDO, PARA A CONCES
SãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DECLARAçãO NESSE SENTIDO,
FIRMADA PELO PRóPRIO INTERESSADO OU PROCURADOR BASTANTE, A QUAL
POSSUI PRESUNçãO DE VERACIDADE, NA FORMA DO ART. 1º, DA LEI Nº 7.
115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUITA, SE
TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/1950), MAS TAI
S RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDEFERIMENTO, DEVENDO
ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáTICOS E PROBATóRIOS DOS
AUTOS, PODENDO AINDA, EM CASO DE DúVIDA, CONCEDER UM PRAZO AO RE
QUERENTE PARA QUE A ALEGADA NECESSIDADE SEJA COMPROVADA. NO CASO,
ISSO NãO OCORREU. DECISãO: RECLAMAçãO CONHECIDA E PROVIDA. ( TJD
FT , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RISSATO , SEGUNDA TURMA R
ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGAD
O EM 19/06/2007, DJ 03/07/2007 P. 186). TODAVIA, AO JUIZ é PERMIT
IDO INDEFERIR O BENEFíCIO, QUANDO DOS AUTOS DO PROCESSO VERIFICAR
ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPõE DE CONDIçõES FINANCEIRAS
QUE LHE POSSIBILITAM SATISFAZER AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM SACRIFI
CAR O PRóPRIO SUSTENTO E O DE SEUS FAMILIARES. NESSE SENTIDO, COL
ACIONO O SEGUINTE JULGADO DO óRGãO PADRONIZADOR E UNIFORMIZADOR D
O DIREITO FEDERAL E GUARDIãO DA LEGISLAçãO INFRACONSTITUCIONAL, O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA – STJ : " PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUD
ICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MAT
ÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N
. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É RELATIVA A PRESUNçãO DE HIPOSSUF
ICIêNCIA ORIUNDA DA DECLARAçãO FEITA PELO REQUERENTE DO BENEFíCIO
DA JUSTIçA GRATUITA, SENDO POSSíVEL A EXIGêNCIA, PELO MAGISTRADO
, DA DEVIDA COMPROVAçãO. 2. O RECURSO ESPECIAL NãO COMPORTA O EXA
ME DE QUESTõES QUE IMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FáTICO-PROB
ATóRIO DOS AUTOS, A TEOR DO QUE DISPõE A SúMULA N. 7/STJ. 3. ADEM
AIS, "É INADMISSíVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACóRDãO RECORRIDO
ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUA
LQUER DELES SUFICIENTE, POR SI Só, PARA MANTê-LO, E A PARTE VENCI
DA NãO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINáRIO" (SúMULA N. 126/STJ). 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.( STJ , 4° TURMA, AGRG
NO ARESP 409.623/MS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ,
JULGADO EM 26/11/2013, DJE 06/12/2013)". (GRIFEI) NESSES TERMOS,
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