TJGO 12/03/2014 -Pág. 38 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
26750
28726
12194
25562
23681
27229
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
CLAUDIO VINICIUS NUNES QUADROS
ALESSANDRO RABELO HOLANDA
VALDIVINO CLARINDO LIMA
EUVANIA RODRIGUES LIMA
MARTA ARAUJO LEITE
EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA
DYEGO CESAR LIMA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº005/2010 DA CGJ-TJGO E TERMO DE AUDIEN
CIA DE FLS.238/239,FICAM AS PARTES INTIMADASDA PROPOSTA DO PERITO
NOMEADO, PARA CASO HAJA CONCORDANCIA COM O VALOR APRESENTADO,SEJA
EFETUADO O RESPECTIVO DEPOSITO JUDICIAL,NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
188243-39.2013.8.09.0003
114
ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MUNICIPIO DE ALEXANIA
MARIA APARECIDA GOMES LIMA
26750 GO - CLAUDIO VINICIUS NUNES QUADROS
28726 GO - ALESSANDRO RABELO HOLANDA
ADV REQDO
: 27126 GO - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N º 201301882431 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE IMPROBIDAD
E ADMINISTRA COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA POR MUNICÍPIO DE ALEXÂNI
A-GO EM DESFAVOR DE MARIA APARECIDA GOMES LIMA AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS. DA ANáLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE A POSSíVEL OCORRêN
CIA DE CONDUTA TIPIFICADA PELO ART. 11, INCISO VI DA LEI Nº 8.429
/92 A QUAL DEVERá SER APURADA NA INSTRUçãO DA PRESENTE AçãO, MESM
O PORQUE VERIFICADA A PRESTAçãO DE CONTAS INTEMPESTIVA E DEMAIS I
NDíCIOS DA OCORRêNCIA DA INFRAçãO PREVISTA ACIMA, RAZãO PELA QUAL
RECEBO A INICIAL, EM CONSONâNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. NESS
A SENDA INSTA SALIENTAR QUE O FATO DE EVENTUAL OCORRêNCIA DE ATRA
SO OU PRESTAçãO DE CONTAS INCOMPLETA ENCONTRA-SE CABALMENTE PREVI
STA NAS HIPóTESES EXEMPLIFICATIVAS TRAçADAS PELA LIA. QUANTO AO P
EDIDO LIMINAR, ENTENDO QUE NO ESTADO DE COGNIçãO SUMáRIA DOS AUTO
S NãO VISLUMBRO MOTIVOS OU CAUSAS SUFICIENTES CAPAZ DE VISLUMBRAR
O PERIGO DA DEMORA, ATé PORQUE, PELO PRóPRIA INCOMPETêNCIA DESSE
JUíZO POR TRATAR DE MATéRIA DE COMPETêNCIA NO âMBITO DA JUSTIçA
FEDERAL, EIS QUE VISA MEDIDA COERCITIVA à UNIãO E AFETA DIREITO D
E ENTE FEDERADO, POR ESTAS RAZõES INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. CITE
-SE A REQUERIDA PARA, REQUERENDO,CONTESTAR A PRESENTE ACAO DENTRO
DO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI Nº 8429/92. I.
NR. PROTOCOLO
: 257886-84.2013.8.09.0003
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: FLORIZA VALADARES LACERDA
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV REQTE
: 20417 GO - ROSANGELA AFONSO MARTINS
ADV REQDO
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CGJ-TL/GO, FICAM AS PARTES
INTIMADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTI
FICANDO-AS, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
427870-42.2008.8.09.0003 ( 200804278703 )
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DESPEJO
GESSUS TEIXEIRA INSERTI
ANTONIO CARLOS BARBOSA
22685 GO - NIVALDO ANTONIO DA SILVA
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