TJGO 12/02/2014 -Pág. 1685 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1485 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014
ILHA ATUALIZADA DO DéBITO.
NR. PROTOCOLO
: 281470-91.2013.8.09.0162
AUTOS NR. : 2157
NATUREZA
: SEPARACAO DE CORPOS
REQUERENTE
: HFA
REQUERIDO
: RAS
ADV REQTE
: 26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DESPACHO
:
COM ATRASO EM RAZãO DA GRANDE QUANTIDADE DE TRABALHO. PROCESSE-SE
EM SEGREDO DE JUSTIçA (ARTIGO 155, INCISO II DO C.P.C). DEFIRO A
GRATUIDADE DA JUSTIçA. PRECEITUA O ARTIGO 1.562 DO CóDIGO CIVIL
QUE, ANTES DE MOVER A AçãO DE NULIDADE DO CASAMENTO, A DE ANULAçã
O, A DE SEPARAçãO JUDICIAL, A DE DIVóRCIO DIRETO OU A DE DISSOLUç
ãO DE UNIãO ESTáVEL, PODERá REQUERER A PARTE, COMPROVANDO SUA NEC
ESSIDADE, A SEPARAçãO DE CORPOS, QUE SERá CONCEDIDA PELO JUIZ COM
A POSSíVEL BREVIDADE. A MEDIDA CAUTELAR PARA SEPARAçãO DE CORPOS
, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 888, VI, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE DIZ QUE O JUIZ PODERá ORDENAR OU AUTORIZAR,
NA PENDêNCIA DA AçãO PRINCIPAL OU ANTES DE SUA PROPOSITURA, O AFA
STAMENTO TEMPORáRIO DE UM DOS CôNJUGES DA MORADA DO CASAL. A PRES
ENTE AçãO TEM NATUREZA PROTETIVA E PREVENTIVA, QUE RESULTARá, EM
TESE, EM FUTURA AçãO DE DIVóRCIO. A CONCESSãO DE PRETENSãO LIMINA
R é SEMPRE PAUTADA PELA VERIFICAçãO DA EXISTêNCIA DA FUMAçA DO BO
M DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL. VERIF
ICO QUE A REQUERENTE FORMULOU PEDIDO DE SEPARAçãO DE CORPOS E AFA
STAMENTO DO LAR, EM CARáTER INCIDENTAL. CERTO é QUE COMPROVADO O
CLIMA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS CôNJUGES NO SEIO DO CONVíVIO FAMILI
AR, DE TODO RECOMENDáVEL A CONCESSãO DA SEPARAçãO DE CORPOS, PARA
EVITAR O ACIRRAMENTO DOS âNIMOS ENTRE O CASAL, PRESERVANDO, ASSI
M, SUA INTEGRIDADE FíSICA E PSíQUICA, BEM COMO A DE SEUS FILHOS.
LADO OUTRO, QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR, NãO VISLUMBRO
CABIMENTO, O PEDIDO FORMULADO NãO FOI REALIZADO ATENDENDO TODOS
OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO RETROCITADO, POIS DA SIMPLES LE
ITURA DA EXORDIAL E OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NãO é POSSí
VEL AFERIR A VEROSSIMILHANçA DO ALEGADO, O FUNDADO RECEIO DE DANO
GRAVE OU DE DIFíCIL REPARAçãO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 804 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO DE FORMA PARCIAL A LIMINAR, PARA
DEFERIR A SEPARAçãO DE CORPOS DO CASAL, E, INDEFERIR A LIMINAR D
E AFASTAMENTO DO CôNJUGE VARãO DA RESIDêNCIA DO CASAL. CITE-SE O
REQUERIDO PARA CONTESTAR A AçãO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDIC
ANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (CPC, ART. 802), COM AS ADVE
RTêNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, DO CPC. ADVIRTA-SE à REQUERENTE QUE
, NãO SE TRATANDO DE CAUTELAR SATISFATIVA, DEVERá PROPOR, NO PRAZ
O DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA EFETIVAçãO DA MEDIDA CAUTELAR D
EFERIDA, A AçãO PRINCIPAL PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 806, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
ATENDA-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/02/2014
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JUCILENE CARVALHO JUNQUEIRA AMORIM
JUIZ DE DIREITO : RODRIGO RODRIGUES DE O. E S. PRUDENTE
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NR. PROTOCOLO
: 137673-62.2010.8.09.0162
AUTOS NR. : 517
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: UNIAO FEDERAL
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