TJGO 20/01/2014 -Pág. 687 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1468 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/01/2014
RESIDêNCIA DO MENOR O COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENT
O DE AçãO DE MODIFICAçãO DE GUARDA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO. 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO JULGA
DO PROCEDENTE (STJ, 2ª SEçãO, CONFLITO DE COMPETêNCIA 107835/SC,
MIN. RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 22/09/2010, P
UBLICAçãO NO DJE 05/10/2010). PELO EXPOSTO, DECLINO DE COMPETêNCI
A PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUíZO DA VARA DE FAMíLIA DA
COMARCA DE GOIANáPOLIS - GO, DEVENDO OS AUTOS SEREM A ELE REMETID
OS. INTIME-SE, INCLUSIVE O MINISTéRIO PúBLICO. CUMPRA-SE. GOIâNIA
, 15 DE JANEIRO DE 2014. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXECDO
141234-25.1999.8.09.0051 ( 199901412340 )
1031
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
WLCJ
LFC
6910
GO - LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES
2784
GO - MARIA STELA DUARTE MENDES
ADV EXEQTE
: 5138
GO - ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUçãO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR LORRAINE FERREIRA
COSTA, HOJE MAIOR, EM FACE DE WILSON LUIZ DA COSTA JÚNIOR, TODOS
QUALIFICADOS. PASSO àS DELIBERAçõES: I – INDEFIRO O PEDIDO DE DE
SENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA EXEQUENTE, POIS, MUIT
O EMBORA TRAZIDOS EXTEMPORANEAMENTE AOS AUTOS, CONFORME CERTIFICA
DO PELA ESCRIVANIA à FL. 541, CONTéM INFORMAçõES CRUCIAIS PARA O
BOM JULGAMENTO DA CAUSA, COMO A CóPIA DA SENTENçA PROFERIDA NA Aç
ãO REVISIONAL DE ALIMENTOS (200501166348), A QUAL DEFINIU OS LIMI
TES DA OBRIGAçãO ALIMENTAR, BEM COMO COMPROVANTES DE DEPóSITO DE
ALIMENTOS REALIZADOS PELO EXECUTADO. II – O EXECUTADO PUGNOU PARA
QUE SEJA DECLARADO INCIDENTALMENTE O TéRMINO DE SUA OBRIGAçãO DE
PRESTAR ALIMENTOS à EXEQUENTE. A SúMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA PERMITE O CANCELAMENTO DE PENSãO ALIMENTíCIA DENTRO D
OS PRóPRIOS AUTOS, DESDE QUE GARANTIDO O CONTRADITóRIO, O QUE FOI
FEITO, HAJA VISTA TER A EXEQUENTE SE MANIFESTADO QUANTO AO PEDID
O FORMULADO PELO EXECUTADO àS FLS. 531/535, DELE DISCORDANDO. EM
ANáLISE DO FEITO, VERIFICA-SE QUE A SENTENçA PROFERIDA NA AçãO RE
VISIONAL DE ALIMENTOS EXPRESSAMENTE PROCLAMOU: “TENDO EM VISTA A
MAIORIDADE, A OBRIGAçãO ALIMENTAR DO REQUERIDO CESSARá QUANDO A A
UTORA CONCLUIR O CURSO SUPERIOR QUE ORA FREQUENTA (FONOAUDIOLOGIA
), OU QUANDO COMPLETAR 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO”. DO PERLU
STRE DOS AUTOS, NãO Há DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DATA EXATA DA C
ONCLUSãO DO CURSO SUPERIOR DE FONOAUDIOLOGIA POR PARTE DA EXEQUEN
TE, PORéM, é INEQUíVOCO QUE LORRAINE Já COMPLETOU 24 (VINTE E QUA
TRO) ANOS DE IDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 26 (VINTE E SEIS) ANO
S DE IDADE, CONFORME DOCUMENTAçãO PESSOAL DE FL. 27. ASSIM SENDO,
DECLARO CESSADA A OBRIGAçãO DE WILSON LUIZ DA COSTA JUNIOR DE PR
ESTAR ALIMENTOS à FILHA LORRAINE FERREIRA COSTA DESDE A DATA EM Q
UE ESTA COMPLETOU 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, O QUE OCORRE
U EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011. III – EM SUA úLTIMA MANIFESTAçãO A E
XEQUENTE INCLUIU DéBITOS QUE TERIAM VENCIDO EM 2012, OS QUAIS, PO
RéM, NãO SãO DEVIDOS, ANTE O TéRMINO DA OBRIGAçãO DE ALIMENTOS AN
TES DISSO. ADEMAIS, LISTOU AS PARCELAS DE MODO GENéRICO, INDICAND
O-AS EM GRUPOS DE MESES, SEM, CONTUDO, DISCRIMINá-LAS SEPARADAMEN
TE E INDIVIDUALIZAR SEU VALOR ATUALIZADO. ESCLAREçO QUE, CONFORME
INTELIGêNCIA DO ART. 475-B, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPENDE
NDO A APURAçãO DO DéBITO DE SIMPLES CáLCULOS ARITMéTICOS, COMPETE
à PARTE EXEQUENTE DEMONSTRá-LOS, JUNTANDO AOS AUTOS A RESPECTIVA
PLANILHA. ASSIM SENDO, DETERMINO SEJA A EXEQUENTE INTIMADA, PELO
PROCURADOR, PARA JUNTAR AOS AUTOS NOVA PLANILHA ATUALIZADA E COR
RIGIDA DO DéBITO, NA QUAL DEVERá: A) EXCLUIR TODOS OS DéBITOS NãO
MAIS DEVIDOS, FACE à DECLARAçãO DE TéRMINO DA OBRIGAçãO DE PREST
AR ALIMENTOS; B) ABATER TODOS OS PAGAMENTOS Já REALIZADOS PELO EX
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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