TJGO 22/10/2013 -Pág. 153 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013
DEVERá SER CREDITADO NA CONTA-CORRENTE Nº 20504-2, AGêNCIA 3596,
CAIXA ECONôMICA FEDERAL, DE TITULARIDADE DE JORGE FERNANDO VIANA
LOPES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA HOMOLOGAçãO DO
PRESENTE ACORDO; 3 OS R$ 95 000,00 RESTANTES SERãO PAGOS àS
EXPENSAS DA PRóPRIA INTERDITADA, MARA JúLIA PEREIRA DA SILVA,
INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº 005 108 061-39, MEDIANTE ALVARá
JUDICIAL ESSE VALOR DEVERá SER RETIRADO DA CONTA JUDICIAL ABERTA
EM SEU NOME, QUAL SEJA, CONTA Nº 1900124674537, AGêNCIA 1452-4,
DO BANCO DO BRASIL, DA SEGUINTE MANEIRA: A) R$ 35 000,00 SERãO
PAGOS QUANDO DA HOMOLOGAçãO DO ACORDO; R$ 60 000,00 SERãO PAGOS
MEDIANTE APRESENTAçãO PELO SR JORGE FERNANDO VIANA LOPES DA
ESCRITURA PúBLICA DO IMóVEL SITUADO A RUA 9, QUADRA N, LOTE 24,
SETOR ARAGUAIA, EM APARECIDA DE GOIâNIA/GO EM NOME DA INTERDITADA
O MINISTéRIO PúBLICO, àS FLS 343/344, MANIFESTOU-SE FAVORáVEL
PELA HOMOLOGAçãO DO ACORDO APRESENTADO PELOS RéUS, COM A RESSALVA
DE COMPROVAçãO DA TRANSFERêNCIA DE PROPRIEDADE DE REFERIDO
IMóVEL E ESCRITURAçãO DESTE EM NOME DA INTERDITADA É O
SUFICIENTE RELATO DECIDO DE CUIDADOSA ANáLISE DOS AUTOS,
VERIFICO QUE OS INTERESSES DA INTERDITADA MARA JúLIA PEREIRA DA
SILVA RESTARAM SOBEJAMENTE PRESERVADOS ATRAVéS DO ACORDO FIRMADO
ENTRE OS RéUS, RAZãO PELA QUAL O PRóPRIO MINISTéRIO PúBLICO
PUGNOU PELA HOMOLOGAçãO JUDICIAL DA COMPOSIçãO ANTE O EXPOSTO,
ACOLHO OS ARGUMENTOS DOS RéUS PARA HOMOLOGAR O PRESENTE ACORDO DE
FLS 288/290, RATIFICADO PELAS PARTES EM AUDIêNCIA DE INSTRUçãO
E JULGAMENTO (TERMO àS FLS 341/342), COM FULCRO NO ARTIGO 158
CUMULADO COM ARTIGO 269, INCISO III, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A FIM DE QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURíDICOS EFEITOS
POR
TRATAR-SE DE INTERESSE DE INCAPAZ, POR MEDIDA DE CAUTELA,
AUTORIZO A EXPEDIçãO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, OBSERVADAS AS
CONDIçõES FIXADAS: - OFíCIO AO CARTóRIO DO 1º OFíCIO E REGISTRO
GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE APARECIDA DE GOIâNIA/GO, PARA QUE
PROCEDA à ESCRITURAçãO DO IMóVEL SITUADO A RUA 9, QUADRA N, LOTE
24, SETOR ARAGUAIA, EM APARECIDA DE GOIâNIA/GO, REGISTRADO SOB
MATRíCULA Nº 71 062, EM NOME DA INTERDITADA MARA JúLIA PEREIRA DA
SILVA, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº 005 108 061-39; - OFíCIO AO
CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 4ª ZONA DE GOIâNIA/GO, PARA
QUE PROCEDA à BAIXA DO GRAVAME/INDISPONIBILIDADE REGISTRADO à
MARGEM DA MATRíCULA Nº 18 346 DO IMóVEL SITUADO A RUA P-2, Nº
183, QUADRA 76, VILA REDENçãO, EM GOIâNIA/GO TãO SOMENTE, APóS A
COMPROVAçãO NOS AUTOS DE QUE: - O RéU JURANDY PEREIRA DA SILVA
EFETIVOU A TRANSFERêNCIA DE PROPRIEDADE DO IMóVEL SITUADO A RUA
SALIME BUFAIçAL BRANDãO, QUADRA 69, LOTE 01, VILA MARIA, EM
APARECIDA DE GOIâNIA/GO E DA CAMINHONETE TOYOTA/HYLUX AO SR
JORGE FERNANDO VIANA LOPES, E; - O CHEQUE Nº 850448, DA CAIXA
ECONôMICA FEDERAL, DE TITULARIDADE DO RéU VALDIR LEOLINO DE
OLIVEIRA, NO VALOR DE R$ 25 000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), FOI
REGULARMENTE CREDITADO E COMPENSADO NA CONTA-CORRENTE Nº
20504-2, AGêNCIA 3596, CAIXA ECONôMICA FEDERAL, DE TITULARIDADE
DE JORGE FERNANDO VIANA LOPES FICA AUTORIZADA A EXPEDIçãO DE
ALVARá JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 35 000,00
(TRINTA E CINCO MIL REAIS) DA CONTA JUDICIAL ABERTA EM NOME DA
INTERDITADA MARA JúLIA PEREIRA DA SILVA, INSCRITA NO CPF/MF SOB
Nº 005 108 061-39, QUAL SEJA, CONTA Nº 1900124674537, AGêNCIA
1452-4, DO BANCO DO BRASIL, NO QUAL DEVERá CONSTAR COMO
BENEFICIáRIO O SR JORGE FERNANDO VIANA LOPES, INSCRITO NO CPF/MF
SOB Nº 956 905 221-04; INTIMEM-SE OS RéUS PARA RETIRAR OS
DOCUMENTOS ACIMA NO BALCãO DA ESCRIVANIA DESTE JUíZO E DAR-LHES
CUMPRIMENTO NO PRAZO MáXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DECORRIDO O
PRAZO ACIMA E TãO SOMENTE APóS A COMPROVAçãO DE ESCRITURAçãO DO
IMóVEL SITUADO A RUA 9, QUADRA N, LOTE 24, SETOR ARAGUAIA, EM
APARECIDA DE GOIâNIA/GO, REGISTRADO SOB MATRíCULA Nº 71 062, EM
NOME DA INTERDITADA MARA JúLIA PEREIRA DA SILVA, DETERMINO A
EXPEDIçãO DE OUTRO ALVARá JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA
DE R$ 60 000,00 (SESSENTA MIL REAIS) DA CONTA JUDICIAL ABERTA EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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